Concursos Públicos Lei 8.112/90 Fichas sobre Direito de Petição, Regime disciplinar, Ritos Processuais, Pensões, creado por Michele Fiorentino el 15/11/2017.
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DIREITO DE PETIÇÃO
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO
12 DEVERES
PROIBIÇÕES
(CAUSAM ADVERTÊNCIA)
PROIBIÇÕES
(CAUSAM SUSPENSÃO)
PROIBIÇÕES
(CAUSAM SOMENTE DEMISSÃO)
PROIBIÇÕES
(CAUSAM DEMISSÃO + INDISPONIBILIDADE DOS BENS)
PROIBIÇÕES
(CAUSAM DEMISSÃO + 5 ANOS SEM FAZER CONCURSO PÚBLICO FEDERAL)
PROIBIÇÕES
(CAUSAM DEMISSÃO + NUNCA MAIS PODERÁ FAZER CONCURSO PÚBLICO FEDERAL)
RESPONSABILIDADES
(ESFERAS)
RITOS PROCESSUAIS
SINDICÂNCIA
(PRAZO E MOTIVO)
SINDICÂNCIA
(COMISSÃO E RESULTADO)
PAD
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
(PRAZO E MOTIVO)
PAD
(COMISSÃO E RESULTADO)
PROCESSO SUMÁRIO
(PRAZO E MOTIVO)
PROCESSO SUMÁRIO
(COMISSÃO E RESULTADO)
PENSÕES
(FILHO E IRMÃO)
PENSÕES
(CÔNJUGE/COMPANHEIRO)
PENSÕES
(EX CÔNJUGE E PAIS)
PENSÃO PROVISÓRIA
