1) CONCURSO PÚBLICO

O concurso público tem validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. Dessa forma, se um concurso tem validade de um ano, pode ser prorrogado em até mais um (1) ano.

OBS1: A aprovação em concurso público não é requisito para investidura em cargo pública. Lembre-se que os servidores em comissão são servidores públicos, ou seja, são investidos também em cargo público, embora não adquiram a estabilidade possível aos servidores efetivos. Abaixo, o art. 5º da lei 8112/90, listando os requisitos básicos para investidura em cargo público:

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental

OBS2: Às pessoas com deficiência são reservadas até 20% das vagas em concurso público.

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Observações importantes sobre concurso, nomeação e posse.

Regime Jurídico Único