Limitações no poder de tributar (Tributário) - Artigo jurídico - DireitoNet https://www.direitonet.com.br › exibir
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Creado por Fátima Virginio
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Principais
característica
tributárias
princípios tributários constitucionais
Recíprocas
Para templos de qualquer culto
Imunidades para partidos políticos,entidades sindicais de trabalhadores, instituições DE educação e entidades de assistência social.
para vídeos, livros,jornais, periódicos e papel para impressão.
Imunidades para fonogramas e vídeofonogramas.
