Questões - Direito Administrativo

(Cespe – Defensor Público Federal/DPU/2015) A hierarquia é uma
característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.

Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal. A assertiva em questão

A.não está correta, pois inexiste excludente da responsabilidade estatal, sendo hipótese de responsabilidade subjetiva.

B.está correta, não comportando exceção.

C.não está correta, pois, em regra, o Estado responde diante de fatos decorrentes da natureza.

D.está correta, mas se for comprovado que o Estado omitiu-se no dever de realizar certos serviços, ele responderá pelos danos.

E.não está correta, pois o Estado sempre responde objetivamente.

João é funcionário público da União e, nessa qualidade, por ato comissivo, causou danos a um particular. A União

A.não possui responsabilidade pelo ato de João, que responde diretamente pelo ato.

B.é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.

C.é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.

D.é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.

E.é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.

O Estado foi condenado judicialmente a indenizar cidadã por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública, eis que o hospital negou-se a realizar parto iminente alegando falta de leito disponível. Diante de tal condenação, entende-se que o Estado poderá exercer direito de regresso em face do servidor que negou a internação

A.com base na responsabilidade objetiva do mesmo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a atuação do servidor e o dano.

B.com base na responsabilidade subjetiva do mesmo, que decorre automaticamente da condenação do Estado, salvo se comprovadas, pelo servidor, causas excludentes de responsabilidade.

C.independentemente da comprovação de dolo ou culpa, desde que constatado descumprimento de dever funcional.

D.com base na responsabilidade subjetiva do servidor, condicionada à comprovação de dolo ou culpa.

E.dolosa, afastada a responsabilidade no caso de culpa decorrente do exercício de sua atividade profissional

(Abin-2018) A prescrição, que é a possibilidade de reclamar um direito pela via judicial, admite a interrupção ou a suspensão do prazo, enquanto a decadência, que representa o próprio direito, nao permite a interrupção e nem a suspensão do prazo.

(Abin-2018) A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.

(Abin-2018) Enquanto que readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, progressão e recondução expressam formas de provimento derivado, a nomeação se apresenta como forma de provimento originário.

(Abin-2018 adaptado FUB/2015) Fetão, servidor da UFF, foi incumbido de dar prosseguimento ao processo administrativo de posse um professor estrangeiro em um cargo publico na UFF. Dessa forma, fetão deve desconsiderar a não apresentação, pelo professor, do documento comprobatório de nacionalidade brasileira, dando prosseguimento ao referido processo.

(Abin-2018) O crime de falsificação de documento público possui pena mais gravosa do que o de falsificação de documento particular, pois aquele afeta diretamente a credibilidade do Estado.

(Abin-2018) Em nenhuma hipótese o vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto a remuneração, em casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

(Abin-2018) Valores recebidos de boa-fé por servidor, decorrentes de decisão administrativa posteriormente revogada ou decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituida por meio de ação rescisória, nao apresentam necessidade de devolução ao erário.