Senadores e Deputados Federais

Apenas Senadores
Processar e julgar: Presidente da República e Vice; Ministros e Ministros do STF; Procurador Geral da República; Advogado Geral da União
Aprovar os nomes do Presidente e diretores do Banco Central
Aprovar 1/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU), indicados pelo Presidente
Autorizar operações de crédito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios
Apenas Deputados
Autorizar processo contra o Presidente da República, o Vice, os Ministros e os Deputados
Senadores e Deputados
Criar leis e emendas constitucionais
Aprovar projetos de lei e medidas provisórias do poder executivo
Aprovar e fiscalizar a execução do orçamento federal
Aprovar acordos e tratados internacionais
Aprovar o efetivo das forças armadas
Fiscalizar atos e planos do governo
Investigar e punir membros dos poderes executivo e legislativo
Aprovar alteração na estrutura territorial do país, como criação de novos estados e mudanças de fronteiras
Autorizar o Presidente a declarar guerra ou permitir que tropas estrangeiras transitem ou permaneçam em território nacional
Aprovar o estado de defesa, estado de sítio e a intervenção federal ou suspender qualquer uma dessas medidas
Fixar a remuneração dos parlamentares, do Presidente, do vice e dos ministros
Escolher 2/3 dos membros do TCU
Autorizar a realização de plebiscitos e referendos

	Creado por Luiz Fernando hace casi 10 años

	Copiado a Apunte por Luiz Fernando hace casi 10 años

Breve descrição das competências de cada nível dos cargos do governo.