Cerrar
- emendas à Constituição;
- leis complementares;
- leis ordinárias;
- leis delegadas;
- medidas provisórias;
- decretos legislativos;
- resoluções.
Compreende a elaboração do ....
Lei ______ disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
- de ____, no mínimo, dos membros da _____ ou do____;
- do Presidente da República;
- de mais da metade das _____ das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela ____de seus membros
Constituição não poderá ser emendada na vigência de ______, de e ou de ______.
A proposta será discutida e votada em cada Casa do _____, em ______, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da _____ e do ______, com o respectivo número de ordem.
A proposta de emenda tendente a abolir
-a forma federativa de Estado;
- o voto direto, secreto, universal e periódico;
- a separação dos Poderes;
- os direitos e garantias individuais.
.....
A matéria constante de proposta de emenda _____ ou havida por _____não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
A iniciativa das _____ e _____ cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição
É iniciativa privativa do Presidente da República leis que...
-fixem ou _____os efetivos das Forças Armadas
Leis que disponham sobre
-criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
-organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
Lei que dispõe sobre servidores públicos da _____e ____, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, é de iniciativa privativa do Presidente da República.
É de iniciativa privativa do Presidente da República Lei que dispõe sobre Organização do _____ e da ____, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
de iniciativa privativa do Presidente da República Lei que dispõe sobre ____e ____ de Ministérios e órgãos da administração pública
É de iniciativa privativa do Presidente da República Lei que dispõe sobre _____, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e _____.
iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
____ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por _____, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com ______, devendo submetê-las de imediato ao ____.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:
a) nacionalidade, ____, _____, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, ______ e processual civil;
c) organização do _______o e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, _______ orçamento e créditos adicionais e suplementares
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a _____ou _____de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a ______
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo_____ e pendente de _____ ou ____ do Presidente da República
Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no ______ seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de ______, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o _____ disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
O prazo de sessenta dias a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da ______ suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das _____ dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Se a medida provisória não for apreciada em até _____contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do _____, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de _____, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na _____.
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores _____as medidas provisórias e sobre elas _____, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
É vedada a reedição, na mesma ______, de medida provisória que tenha sido _____ ou que tenha ____ sua eficácia por decurso de prazo.
Até ____ após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á ____em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto
Não será admitido aumento da despesa prevista:
-nos projetos de iniciativa exclusiva do _____;
-nos projetos sobre organização dos ____s da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na____.
O Presidente da República poderá solicitar _____ para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Se o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e o ____ não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até ____, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
Esses prazos não correm nos períodos de ____ do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.
A apreciação das emendas do Senado Federal pela ____ far-se-á no prazo de ____, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só ____ de discussão e votação, e enviado à ___ ou ____, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Sendo o projeto emendado, voltará à ____.
Se o_____a considerar o projeto, no todo ou em parte,______ ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de _____ úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____, ao _____ os motivos do veto.
O veto ____ somente abrangerá texto _____de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Decorrido o prazo de ____, o silêncio do Presidente da República importará ___.
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de ____ a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto ____ dos Deputados e Senadores.
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para ____, ao ____
Esgotado sem deliberação o prazo de 30 dias , o veto será colocado na ordem do dia da sessão____, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo ____, após transcorridos os 15 dias e se o veto não for mantido, o ____ a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao ____ fazê-lo.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma _____, mediante proposta da _____dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
As leis _____ serão elaboradas pelo ______, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Não serão objeto de ____ os atos de ____ do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, e em casos específicos sobre a legislação.
Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, quando a legislação tratar sobre:
- organização do _____ e do ___, a carreira e a garantia de seus membros;
- nacionalidade, ___, direitos individuais, políticos e eleitorais;
- planos plurianuais, ____e orçamentos
A delegação ao ____ terá a forma de ____ do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo ____, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
As leis complementares serão aprovadas por ______.
