AFO - ESTUDOS - PARTE 2

Os créditos suplementar têm como objetivo reforçar a dotação orçamentária existente e sua vigência será de sua abertura ao término do exercício financeiro. Contudo, se a abertura se der nos últimos quatro meses daquele exercício, esses créditos poderão ser reabertos no limite de seus saldos e incorporados ao orçamento subsequente.

O poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto. Esse crédito pode ser reaberto no exercício financeiro seguinte se sua abertura tiver ocorrido nos últimos quatro meses do exercício em que tiver sido autorizado.

A lei orçamentária pode ser legalmente alterada, no decorrer de sua execução, mediante a inclusão de créditos adicionais, sendo denominado crédito especial o crédito adicional autorizado para atender as despesas novas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

A LOA poderá conter autorização prévia para abertura de crédito adicional especial.

Um crédito especial solicitado no mês de agosto e autorizado no mês de setembro poderá ser incorporado ao orçamento financeiro subsequente, pelo valor do crédito ainda não aplicado.

Se um crédito especial foi aberto no dia 10 de outubro de determinado exercício e, em decorrência de dificuldades relacionadas com processos de licitação, os recursos correspondentes não forem integralmente utilizados até o da 31 de dezembro, então o crédito poderá ser reaberto no exercício seguinte, no limite do saldo remanescente.

Os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por ato a ser promulgado em setembro de 2012, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, sendo, então, incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Suponha que determinada unidade orçamentária tenha obtido aprovação de um crédito para reforçar dotação existente em seu programa de trabalho, destinada à compra de vacinas contra a poliomielite. Nessa situação, a vigência desse novo crédito estará restrita ao exercício financeiro em que foi aberto, sendo vedada sua reabertura

O crédito adicional é um mecanismo retificador do orçamento que, na modalidade crédito suplementar, destina-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra e calamidade pública.

No caso de comoção intestina, o presidente da república poderá abrir créditos suplementares e especiais, mediante autorização legislativa.

Quanto à finalidade, os créditos suplementares são reforços para a categoria de programação contemplada na LOA, enquanto os créditos especiais e os extraordinários atendem a despesas imprevisíveis e urgentes.

Os créditos extraordinários somente serão abertos para atender as despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de guerra civil, guerra externa ou calamidade pública.

Considere que os valores aprovados na LOA tenham sido subestimados ao não considerar o reajuste salarial previsto em acordo salarial assinado com o sindicato representativo dos servidores do TRE\BA. Nesse caso, o TRE\BA poderá solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos extraordinários para reforçar a dotação orçamentária de suas despesas com pessoal.

Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

É vedada a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação da origem dos recursos correspondentes.

É vedada a edição de medida provisória que tenha por conteúdo matéria orçamentária, exceto quando destinada à abertura de créditos adicionais.

Quando inexistir, na constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.

A abertura dos créditos extraordinários não depende da existência de recursos orçamentários disponíveis.

A autorização de crédito extraordinário para a reconstrução de cidades atingidas por enchentes depende da existência de recursos específicos destinados a tal fim.

A abertura dos créditos extraordinários não depende da existência de recursos orçamentários disponíveis.

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários terão vigência apenas no exercício financeiro em que forem autorizados, em atendimento a princípio orçamentário da anualidade.

Os créditos especiais e os suplementares são provenientes de recursos como excesso de arrecadação, superávit financeiro, produto de operação de crédito e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.

A abertura de créditos suplementares depende da disponibilidade de recursos, tais como, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os resultantes de anulação - parcial ou total - de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

Os créditos adicionais provocam, necessariamente, um aumento do valor global do orçamento aprovado.

Os créditos adicionais gerados a partir de anulação parcial ou total de dotação orçamentária provocam um aumento dos valores globais da lei orçamentária, uma vez que envolvem somente despesas.

O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2011 é fonte de abertura de crédito adicional no exercício financeiro de 2012

O excesso de arrecadação, quando ocorrer, deve ser incorporado ao orçamento por meio de créditos adicionais, em respeito ao princípio orçamentário do equilíbrio.

É vedada a realocação, mediante créditos suplementares, de recursos que ficarem sem despesas correspondentes decorrente de veto.

Na Lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, será feita, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Na elaboração da lei orçamentária, a classificação das despesas por natureza deve ser feita por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

A receita pública deve ser classificada nas categorias econômicas receitas correntes e receitas de capital.

Quanto a classificação, as receitas podem ser correntes e de capital.

Em relação a categoria econômica, as despesas se dividem em correntes e de capital.

As receitas orçamentárias na esfera econômica serão classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Receitas de capital originam-se dos tributos arrecadados pelo Estado.

Uma receita corrente cuja origem classifica-se como tributária é por, tratar-se de tributos, uma das espécies de receitas previstos na CF: imposto, taxa ou contribuição de melhoria.

Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são receitas correntes.

As receitas tributárias, de contribuições, agropecuárias e patrimoniais são considerados receitas correntes.

A receita Patrimonial auferida de locação do patrimônio público à iniciativa privada é classificada como receita de capital

Classificam-se como receitas correntes as receitas patrimoniais obtidas com os rendimentos sobre investimentos do ativo permanente.

A receita patrimonial é considerada receita corrente.