(3) 04-40.Das Pessoas Jurídicas

São pessoas jurídicas de direito privado:

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das _____ , sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Decai em ____ o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do MP, que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ____ ou ___ da pessoa jurídica.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de ____ , até que esta se conclua.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da _____ .

Nas Associações (HÁ / NÃO HÁ), entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Nas associações, os associados devem ter ____ , mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

A qualidade de associado é _____ , se o estatuto não dispuser o contrário.

Se o associado for titular de quota da associação, a transferência (IMPORTARÁ / NÃO IMPORTARÁ), salvo disposição diversa do estatuto, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, .

A exclusão do associado só é admissível havendo ____ .

A convocação dos órgãos deliberativos NAS associações far-se-á na forma do estatuto, garantido a _____ dos associados o direito de promovê-la.

Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à ____ , ou, omisso este, por deliberação dos associados, à _____ . Não havendo, irá p/ ____ .

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, _____ .

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os _____ .

Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em _____ , a incumbência caberá ao _____ .

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessário:

Fundações NÃO têm _____ .

Enunciado 282 da IV Jorn. Direito Civil

"Art.50. O encerramento irregular das atividades da PJ, por si só, ____ para caracterizar abuso de personalidade jurídica.