Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais (Art. 60 ao 62)

JECRIM: Disposições Gerais
(Código Penal)

ART. 60 - O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a ______, ______ e ______ das infrações penais ______________, respeitadas
as regras de conexão e continência.

ART. 60, Parágrafo único - Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o
tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da T_________ e da C___________.

ART. 61 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as ________ e os ______ a que a lei comine pena ______ _____________, cumulada ou não com
______.

ART. 62 - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios
da O______, I_______, E______ e C________, objetivando, sempre que possível, a ________ sofridos pela vítima e a aplicação de pena _____________.