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Concurso (11 SERVIÇOS PÚBLICOS.PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA) DIREITO ADMINISTRATIVO Test sobre SERVIÇOS PÚBLICOS #2, creado por Eduardo . el 29/08/2014.

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SERVIÇOS PÚBLICOS #2

Pregunta 1 de 30

1

Os serviços públicos próprios são de titularidade do Poder Público, o qual, no entanto, pode prestá-los diretamente, por intermédio da administração Direta ou da Indireta (autarquias e empresas públicas, por exemplo); bem como, indiretamente, por meio de concessão e de permissão, sempre precedidas de licitação

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 2 de 30

1

a prestação direta dos serviços públicos é efetuada pela própria máquina estatal, seja centralizada ou descentralizadamente. É muito comum os concursandos confundirem o conceito de prestação direta com o de Administração Indireta, para concluir, equivocadamente, que se está diante da Administração Indireta a prestação é indireta.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 3 de 30

1

serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere a titularidade e execução por lei, ou, tão somente, a execução por contrato ou ato administrativo a outras pessoas jurídicas. Traduzidas, respectivamente, em:

Selecciona una o más de las siguientes respuestas posibles:

  • I) Administração Indireta (ou Descentralização por Outorga, em termos doutrinários),

  • II) Administração por Colaboração ou Descentralização por Delegação (também em expressão empregada pela doutrina).

Explicación

Pregunta 4 de 30

1

Na desconcentração, os serviços são prestados por uma única pessoa (repartição pública), porém, as atribuições são distribuídas entre dois ou mais órgãos da pessoa jurídica.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 5 de 30

1

O Poder Público é sempre o titular dos serviços públicos. A execução, entretanto, pode ser feita por particulares. As concessões de serviços públicos podem ser comuns e especiais. As comuns estão disciplinadas pela Lei 8.987/95, nas espécies: “serviços públicos” e “serviços públicos precedida de obra pública”.

Por sua vez, as concessões especiais foram delineadas pela Lei 11.070/2004, conhecida como Parceria Público-Privada.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 6 de 30

1

(2011/FCC - TJU/AP - Cartório) É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • (A) aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” (exceptio non adimpleti contractus) contra a Administração Pública.

  • (B) sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.

  • (C) exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.

  • (D) aplicação do instituto da encampação.

  • (E) paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.

Explicación

Pregunta 7 de 30

1

(2002/Esaf – Analista de Comércio Exterior – MDIC) No âmbito do conceito de serviço público adequado, o requisito referente à modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, denomina-se:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a) atualidade

  • b) eficiência

  • c) desempenho

  • d) efetividade

  • e) tecnologia

Explicación

Pregunta 8 de 30

1

(2006/ESAF – AFT) Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a) Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.

  • b) A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos depende de prévia licitação.

  • c) Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.

  • d) Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.

  • e) A fórmula do denominado “serviço adequado” não foi positivada pelo direito brasileiro.

Explicación

Pregunta 9 de 30

1

(2007/ESAF – SEFAZ/CE) Assinale a opção que contenha condições que não são tidas como necessárias para a caracterização do serviço adequado, nos termos da Lei n. 8.987/95.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a) Regularidade/modicidade das tarifas.

  • b) Continuidade/cortesia.

  • c) Controle/economicidade.

  • d) Eficiência/generalidade.

  • e) Atualidade/segurança.

Explicación

Pregunta 10 de 30

1

(2010/FCC – TJ/PI – Assessor) NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • (A) cortesia.

  • (B) eficiência.

  • (C) modicidade.

  • (D) permanência.

  • (E) individualização.

Explicación

Pregunta 11 de 30

1

(VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a) A essencialidade dos serviços e o vínculo imediato com os direitos fundamentais são fatores que indicam o dever de gratuidade na prestação, pela concessionária, aos usuários que, por qualquer razão de fato ou de direito, simplesmente aleguem estar sem condições de pagar a respectiva contraprestação.

  • b) O direito do consumidor não pode ser aplicado no âmbito dos serviços públicos, em virtude da solidariedade existente entre os usuários, pois a vantagem especial assegurada a um deles poderia comprometer a prestação aos demais.

  • c) Diante do princípio da transparência, constitui dever, seja do concedente seja do concessionário, o de fornecer aos usuários as informações para defesa de interesses individuais e coletivos. Cabe aos usuários, ainda, como sujeitos interessados na boa prestação do serviço, o direito de representação no sistema de fiscalização dos serviços concedidos.

  • d) Quando prestado por meio de concessão, o regime passa a ser exclusivamente de direito privado, única forma de assegurar a continuidade, a generalidade e a adequação do serviço público, e também de garantir o acesso a um maior número de usuários.

  • e) A concessão transfere integralmente para o concessionário os poderes de polícia inerentes ao concedente.

Explicación

Pregunta 12 de 30

1

(FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho) Serviço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviço

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a) educacional.

  • b) de fornecimento de energia.

  • c) postal.

  • d) de limpeza dos logradouros públicos.

  • e) de atendimento à saúde.

Explicación

Pregunta 13 de 30

1

Os serviços uti universi são insuscetíveis de concessão por conta da impossibilidade de cobrar tarifa dos usuários. Como a prestação não cria benefício particularizado, torna-se impossível aferir o valor apropriado a ser exigido a título de remuneração do prestador, devendo as despesas gerais da prestação ser custeadas pela cobrança de impostos.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 14 de 30

1

Serviço exclusivo e serviço público uti universi: os serviços públicos gerais ou indivisíveis (uti universi) são prestados pelo Esta dosem o oferecimento de vantagens fruíveis individualmente pelo usuário. Ao contrário, são prestações que criam benefícios difusos e diluídos por toda a coletividade. É o caso, por exemplo, da coleta de lixo e da varrição de ruas.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 15 de 30

1

(FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal) Determinado Município, visando promover prestação mais eficiente de serviço municipal de coleta de lixo domiciliar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública dedicada ao referido serviço, antes praticado por órgão municipal.

No caso, houve

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a) concentração de um serviço uti possidetis.

  • b) desconcentração de um serviço uti universi.

  • c) descentralização de um serviço uti universi

  • d) descentralização de um serviço uti singuli.

  • e) desconcentração de um serviço uti singuli.

Explicación

Pregunta 16 de 30

1

Serviços Individuais ou “uti singuli” são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 17 de 30

1

(VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça) Assinale a alternativa que corretamente descreve caracte­ rística(s) fundamental(is) do serviço público.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a) Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendo-­lhe utilidade e comodidade material.

  • b) Os serviços públicos têm sua disciplina normativa b aseada em princípios e regras do direito administra­ tivo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente

  • c) A relevância social deve ser condição suficiente e necessária para que determinada atividade seja considerada serviço público, não podendo o legislador livre mente definir quais devam ser os serviços públicos.

  • d) A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode repousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade.

  • e) A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que assumem a responsabilidade de forma direta e subjetiva por danos eventualmente causados aos usuários.

Explicación

Pregunta 18 de 30

1

A declaração de desapropriação não pode ser feita pela concessionária, é ato exclusivo do Estado. Já a promoção da desapropriação pode ser entregue à concessionária, sem maiores problemas, desde que haja previsão no edital e no contrato.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 19 de 30

1

(2003/Esaf – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental/MPOG) No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos, assinale o encargo que não é exclusivo do poder concedente:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a) regulamentar o serviço concedido

  • b) promover desapropriações

  • c) aplicar penalidades contratuais

  • d) homologar reajustes tarifários

  • e) extinguir a concessão

Explicación

Pregunta 20 de 30

1

(2005/FCC – TCE/MA Anal-Controle-Externo) O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de duplicação das pistas para as quais se faz necessária a desapropriação de áreas particulares. A competência para expedir a declaração expropriatória é

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a) da concessionária ou do Estado, conforme previsto no contrato, tendo o Estado competência exclusiva para promover a desapropriação.

  • b) do Estado, exclusivamente, o qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação.

  • c) do Estado, exclusivamente, tendo a concessionária competência para promover a desapropriação, desde que previsto no contrato.

  • d) da concessionária ou do Estado, conforme previsto no contrato, devendo o contrato definir também quem terá competência para a desapropriação.

  • e) da concessionária, exclusivamente, a qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação.

Explicación

Pregunta 21 de 30

1

(AGU 2012 Cespe) À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 22 de 30

1

(2006/CESPE – CENSIPAM) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 23 de 30

1

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 24 de 30

1

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 25 de 30

1

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão competente.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 26 de 30

1

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 27 de 30

1

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) a encampação e a caducidade não extinguem a concessão, vez que sua extinção ocorrerá pelo advento do termo contratual, pela rescisão, ou pela anulação.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 28 de 30

1

(2008/ESAF – EPPG) considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas;

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 29 de 30

1

(2008/ESAF – EPPG) considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica ou consórcio de empresas;

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 30 de 30

1

(2005/ESAF – AFRFB) Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

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