Atos Administrativos - Atributos dos Atos

Decorre do Regime de Direito Público

O Ato administrativo é uma exteriorização da vontade Estatal

São prerrogativas do Poder Público

Tem as mesmas prerrogativas dos atos particulares

Presunção de Legitimidade

Tipicidade

Autoexecutoriedade

Imperatividade

Autoxecutoriedade

Imperatividade

Tipicidade

Presunção de Legitimidade

Presunção de Legitimidade > Presume-se que o ato foi praticado conforme a Lei, até que se prove o contrário.

Se houver vícios aparentes no ato, este não goza de presunção de legitimidade.

Se desdobra no princípio Presunção de Veracidade (Os Fatos alegados são verdadeiros), que diz que até prova em contrário, os fatos alegados pela administração serão verdadeiros

Um exemplo é: A Administração vai punir determinado servidor, até que se prove o contrário, ele é culpado

A Administração quando diz, presume-se verdadeira o que ela diz, e até se prove o contrário, ele estará certa.

Por estar vinculado ao Princípio da Legalidade, a presunção de Legitimidade é um princípio muito rigoroso, pois acredita-se que tudo o que a Administração faz está em conformidade com a LEI, com a Ordem Jurídica.

Os Atos Emitidos pela Administração gozam de Presunção de Legitimidade porque para serem produzidos, passam por uma série de formalidades e estão submetidos a um rigoroso controle

O Princípio Presunção de Veracidade diz que os fatos declarados pela Administração são verdadeiros. Já o Princípio da Legitimidade diz que Atos e Fatos são verdadeiros

Permite que os atos produzam efeitos de imediato, ainda que apresentem vícios aparentes, e só terá seus efeitos suspensos quando for anulado pela administração ou pelo judiciário

Os atos não podem produzir seus efeitos de imediato

O administrado terá que se submeter ao ato, até que ele seja invalidado

É uma presunção relativa = É aquela que admite prova em contrário.
Inversão do ônus da prova = o administrado é quem tem que provar o erro da administração.
Este instituto decorre da Presunção de Legimitidade, ou seja, A Adm. faz uma acusação contra o administrador, será que quem deverá provar que a administração está errada

Está presente em apenas alguns atos administrativos

Cada espécie da aro administrativo requer a devida "previsão legal".
A lei tipifica cada ato administrativo

Impede a prática de atos inominados (atos sem previsão legal) e atos totalmente discricionários (a lei defini os limites)

Não está presente em todos os atos administrativos

Está presente em todos os atos

São atos que se impõe a terceiros criando obrigações ou impondo restrições independentemente da sua concordância

Decorre do Poder Extroverso (Poder de impor obrigações a terceiros de modo unilateral)

Está presente apenas em atos que impõe obrigações ou restrições. Ex. Interdição de estabelecimento comercial, apreensão de mercadorias falsificadas.

Ocorre quando a Administração está impondo uma obrigação ou um restrição ao particular

Está presente nos atos enunciativos (certidão, parecer) e nos atos que conferem direitos (ex: licença ou autorização de uso de bem público)

Atos autoexecutáveis, ou seja, executados diretamente pela administração, não precisam de aprovação judicial

Autoexecutoriedade = Autoexecução = Se executa sozinho

Frequentemente utilizada no Poder de Polícia. Ex.: Quando a Adm destrói bens impróprios ao consumo ou obra em risco de desabamento. Esse atos não dependem de intervenção judicial.

Desdobra-se em:
Exigibilidade: Coerção Indireta, se não obedecer este ato, vamos exigir que você pague multa
Executoriedade: Coerção Direta, vamos executar a vontade estatal, destruir esses alimentos impróprios para o consumo, você querendo ou não.

Só está presente quando:

1 - Expressamente previsto em LEI (Poder de Polícia, Penalidades Disciplinares) As multas devem estar previstas em lei.

2 - Tratar-se de medida URGENTE:
Demolição de prédio que ameaça ruir, internação de pessoa com doença infecciosa

Não presente quando:

- Envolve o patrimônio do administrado
Ex.:
Cobrança de multa não paga, ou desconto de indenização ao erário nos vencimentos do servidor

A ADM não pode pegar o bem (dinheiro do administrado à força, ela pode acionar o judiciário