Direito Constitucional - Competências

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

Declarar a guerra e celebrar a paz

Assegurar a defesa nacional

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nela permaneçam temporariamente

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

Emitir moeda

Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária

Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território

Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte interestadual ou internacional de passageiros

Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão e permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres

Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do DF e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio

Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

Conceder anistia

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

Instituir sistema nacional de gerenciamento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeroportuário, espacial e do trabalho

Desapropriação

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão

Serviço postal

Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

Comércio exterior e interestadual

Diretrizes da política nacional de transportes

Regime dos portos, navegação, lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial

Trânsito e transporte

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metaurgia

Nacionalidade, cidadania e naturalização

Populações indígenas

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros

Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

Organização judiciária, do Ministério Público do DF e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes

Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

Sistemas de consórcios e sorteios

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares

Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais

Seguridade social

Diretrizes e bases da educação nacional

Registros públicos

Atividades nucleares de qualquer natureza

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DF e Municípios e para empresas públicas e sociedades de economia mista

Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional

Propaganda comercial

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

Preservar as florestas, a fauna e a flora

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

Procedimentos em matéria processual

Previdência social, proteção e defesa da saúde

Assistência jurídica e Defensoria Pública

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Proteção à infância e à juventude

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis

Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de MP para sua regulamentação

Mediante LC, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

Legislar sobre assuntos de interesse local

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizatória federal e estadual