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Creado por Marqueane Carvalho
hace más de 6 años
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DEFINIÇÃO
ABUSO DE PODER
DEVERES DO ADMINISTRADOR
PODER VINCULADO/REGRADO
PODER DISCRICIONÁRIO
JUSTIFICATIVAS PARA DISCRICIONARIEDADE
1
JUSTIFICATIVAS PARA DISCRICIONARIEDADE
2
JUSTIFICATIVAS PARA DISCRICIONARIEDADE
3
JUSTIFICATIVAS PARA DISCRICIONARIEDADE
4
PODER REGULAMENTAR
Faculdade que dispõe do Chefe do PE p/:
*Explicar as leis p/ sua correta execução ou
*Expedir Decretos Autônomos
PODER REGULAMENTAR
DECRETO REGULAMENTAR/EXECUÇÃO
PODER REGULAMENTAR
DECRETO AUTÔNOMO/ INDEPENDENTE
(Sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei)
PODER REGULAMENTAR-NORMATIVO
PODER REGULAMENTAR-NORMATIVO
EXERCIDO POR...
PODER REGULAMENTAR
INSTRUMENTOS
PODER REGULAMENTAR
OBSERVAÇÕES
PODER HIERÁRQUICO
- Poder interno;
- Típico: Função Adm;
- Ñ presente função: L e J
PODER HIERÁRQUICO
Decorrem deste poder:
PODER HIERÁRQUICO
ATRIBUIÇÕES
PODER HIERÁRQUICO
NÃO HÁ HIERARQUIA...
PODER DISCIPLINAR
*Sanção*
PODER DISCIPLINAR
CARACTERÍSTICAS
*DISCRICIONÁRIO*
PODER DISCIPLINAR
CARACTERÍSTICAS
*VINCULADO*
PODER DISCIPLINAR
Tipicidade na Aplicação da Pena
PODER DISCIPLINAR
OBSERVAÇÕES
PODER DE POLÍCIA
CARACTERÍSTICAS
PODER DE POLÍCIA
PODER DE POLÍCIA
FORMAS DE MANIFESTAÇÃO
*ATOS GERAIS E ABSTRATOS*
PODER DE POLÍCIA
FORMAS DE MANIFESTAÇÃO
*ATOS CONCRETOS*
CICLO DO PODER DE POLÍCIA
PODER DE POLÍCIA
LIMITAÇÕES
PODER DE POLÍCIA
DELEGAÇÃO
PODER DE POLÍCIA
DELEGAÇÃO (ii)
1) Delegação a pessoas jurídicas de DTO PÚB integrantes da adm indireta?
PODER DE POLÍCIA
DELEGAÇÃO (ii)
2) Delegação a pessoas jurídicas de DTO PRIV não integrantes da adm indireta?
PODER DE POLÍCIA
DELEGAÇÃO (ii)
Delegação a pessoas jurídicas de DTO PRIV integrantes da adm indireta: EP, SEM e fundações públicas de direito privado?
PODER DE POLÍCIA
SENTIDO AMPLO
PODER DE POLÍCIA
SENTIDO ESTRITO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1. Se o objeto da ação punitiva NÃO for crime
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
2. Se o objeto da ação punitiva for crime
PODER EXTROVERSO
PODER DE POLÍCIA
PAD instaurado e paralisado há mais 03 anos.