NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA

NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA

NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA
DE
PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA
DE
PRINCÍPIO INSTITUTIVO