Direito Civil - Concurso Analista - Banco de questões

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.

revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.

revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.

nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.

nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.

o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.

em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.

adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.

em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.

será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.

A lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Vanessa e Robson.

Aplica-se a lei brasileira quanto ao regime de bens do casal.

As regras sobre a morte de Lúcio são determinadas pela lei brasileira.

Aplica-se a lei brasileira quanto à regulação das relações concernentes a todos os bens de Lúcio.

A sucessão de Lúcio obedecerá à lei brasileira.

salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova promulgação.

Via de regra, o fenômeno da repristinação é concebido no ordenamento jurídico brasileiro.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.

a equidade.

os princípios normativos da Constituição

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

os critérios do livre convencimento motivado.

as incorreções materiais, por não alterarem o conteúdo normativo propriamente dito, integram o texto original, retroagindo à data da primeira publicação.

se o ato normativo é republicado com a finalidade de corrigir erro em seu texto já publicado, tem-se um novo ato normativo, que somente pode começar a viger a partir de sua publicação.

é possível a alegação de desconhecimento da nova norma, aplicando-se a escusa de seu cumprimento.

as regras previstas na LINDB não se aplicam às resoluções normativas, mas apenas às leis em sentido formal.

o novo ato normativo é considerado nulo.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Todas as assertivas são falsas.

Apenas a assertiva III é verdadeira

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

em que nasceu o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

de cuja nacionalidade tivesse o defunto ou o desaparecido, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será sempre regulada pela lei brasileira, se houver cônjuge ou filhos brasileiros.

de cuja nacionalidade tivesse o defunto, ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, em qualquer circunstância.

As correções de texto, de qualquer natureza, ocorridas após a publicação da lei, não interferem no termo a quo de sua vigência, na medida em que não se consideram lei nova por não alterar seu conteúdo.

A despeito de ser executada no Brasil, a lei brasileira não será aplicada quando a obrigação for constituída fora do país, pois, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Os direitos de família são determinados pela lei do país em que domiciliada a pessoa. No caso de nubentes com domicílio diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal regerá tanto os casos de invalidade do matrimônio quanto o regime de bens.

Quando a lei estrangeira for aplicada a demanda judicial no Brasil, ter-se-á em vista somente os dispositivos invocados pelas partes, inclusive eventuais remissões a outras leis.

Compete exclusivamente à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações cujo réu possua domicílio no exterior ou cuja obrigação lá tenha de ser cumprida, ainda que versadas sobre bens imóveis situados no Brasil.

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legal, cuja aplicação está prevista, como exemplo, no artigo 413 do Código Civil, que estabelece a redução equitativa da multa ou cláusula penal como um dever do magistrado; equidade judicial, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto.

executória, cuja aplicação é imediata, quando prevista em lei; equidade legal, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto.

legal, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto, como nota-se, por exemplo, no artigo 413, do Código Civil, que estabelece a redução da multa ou cláusula penal como uma escolha do magistrado; equidade retroativa, quando prevista no próprio texto legal, que permite, por exemplo, ao magistrado a discricionariedade na revisão das decisões.

judicial, prevista no texto legal, dando ao magistrado a liberdade de decisão com base nos preceitos que regem a equidade nos casos concretos; equidade executória, que estabelece a imediata execução do que está previsto em lei, delimitando os poderes do magistrado.

judicial, cuja aplicação está prevista no texto normativo, facultando ao magistrado quanto à decisão por equidade no caso concreto; equidade legal, quando a lei determina ao magistrado rever, por equidade, normas abstratas.

A lei do país de nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

A lei do domicílio do de cujus ou do desaparecido regula a capacidade para suceder.

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, sendo o único requisito obrigatório para ser executada no Brasil a sua homologação no Supremo Tribunal Federal.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, somente será reconhecido no Brasil depois de 2 (dois) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, sendo admitido que os tribunais brasileiros reconheçam provas, mesmo se a lei brasileira as desconhecer.

A invalidade do instrumento sempre induz a do negócio jurídico.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição; a exceção prescreve nos prazos processuais previstos em lei especial, não havendo coincidência com os prazos da pretensão, em razão da sua disciplina própria.

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes; a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita e, iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor.

A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer interessado, somente poderá ocorrer uma vez e, após interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Não corre a prescrição entre os cônjuges e/ou companheiros, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, bem como contra os relativamente incapazes.

é incabível, pois a falta de exercício de seu direito configurou um perdão;

pode ser perpetuamente acolhida, visto que direito da personalidade é imprescritível;

não poderá prosperar, pois Felipe, à época dos fatos, era absolutamente incapaz;

pode ser acolhida, desde que ajuizada dentro do prazo prescricional;

é abusiva, pois o acolhimento do conselho dos vizinhos representa consumação da prescrição.

se interrompe e é contada desde o seu início, no caso de morte do credor.

admite renúncia tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, salvo para beneficiar incapaz.

não corre entre os cônjuges até o momento do divórcio ou de outra causa extintiva do matrimônio.

se interrompe pela citação válida.

se estiver demonstrado que, desconsiderados os períodos em que houve suspensão dos prazos processuais, o prazo trienal não se consumou.

exclusivamente pela impossibilidade de seu reconhecimento de ofício, por ser a autora a Fazenda Pública.

fundando-se no Decreto no 20.910/1932, aplicável por isonomia, o qual estabelece que o prazo prescricional nas ações contra a Fazenda Pública é quinquenal, existindo recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça neste sentido.

se estiver demonstrado que, descontado o tempo em que tramitou sindicância interna para apuração de responsabilidade do condutor da viatura oficial, não se completou o triênio prescricional.

se estiver demonstrado que desde a notificação extrajudicial do réu, por meio da qual solicitou o pagamento da indenização, não se completou o triênio prescricional.

em um ano a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

em dois anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

em cinco anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

ao tempo do ajuizamento da ação, a pretensão não estava prescrita.

a prescrição ocorreu no ano de 2015, podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.

a prescrição ocorreu no ano de 2015, não podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.

ao tempo do segundo protesto, já se havia consumado a prescrição, que poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.

ao tempo do segundo protesto, já se havia consumado a prescrição, que não poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.

I e V.

II e III.

I e III.

II e IV.

IV e V.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição e o juiz pode reconhecê-la de ofício.

É juridicamente possível renunciar à decadência fixada em lei.

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não gera efeitos sobre o fiador.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só beneficia os outros se a obrigação for divisível.

5 de dezembro de 2017.

11 de dezembro de 2017.

6 de dezembro de 2017.

8 de dezembro de 2017.

7 de dezembro de 2017.

Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.

Os prazos prescricionais somente se iniciam quando o indivíduo completar dezoito anos de idade.

Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para os decadenciais o prazo de dez anos.

Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.