Lei de acesso à informação

Podemos dizer que a lei de acesso à informação é aplicável a toda a Administração, direta e indireta, de todos os entes federados, inclusive empresas estatais que explorem atividade econômica?

Podemos dizer que a lei de acesso à informação não é aplicável às empresas privadas, mas apenas à Administração Pública?

A lei de acesso à informação garante o acesso dos cidadãos a todas as informações públicas, em decorrência do princípio da publicidade?

É correto afirmar que as informações de interesse público, salvo no que se refere às informações sigilosas e pessoais, só devem ser fornecidas à população mediante solicitação do interessado?

Podemos dizer que se considera documento a unidade de informação, seja escrita ou não?

As informações que digam respeito à intimidade e à vida privada são consideradas informações sigilosas?

Pode-se dizer que disponibilidade é qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados?

Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema?

É correto afirmar que denomina-se primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino?

O direito de acesso à informação inclui o direito do cidadão de obter o resultado de inspeções e auditorias realizadas pelo TCU?

Projetos de pesquisa científica podem ser considerados imprescindíveis à segurança e, assim, admitir restrição de acesso?

A Administração Pública, de todos os entes da federação, tem o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral por ela produzida. É verdade que, para isso, é obrigatória a divulgação pela internet?

A lei 12.527/11 garante o direito de acesso a informações mediante pedido feito de forma anônima?

O pedido de acesso a informações de interesse público exige que o requerente exponha os motivos de sua solicitação?

É correto afirmar que o prazo que o órgão tem para autorizar ou conceder o acesso à informação disponível é de 30 dias, prazo esse que poderá ser prorrogado por igual período?

Podemos dizer que o serviço de busca e fornecimento de informação pela Administração é gratuito?

É verdade que cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias, contra a negativa de acesso a informações?

João solicitou acesso a determinada informação não sigilosa e foi negado. Irresignado com a negativa, João pode recorrer à CGU?

Maria teve negado seu pedido de acesso a determinada informação, recorreu e obteve nova negativa, quando decidiu então recorrer à CGU. Em caso de indeferimento do recurso pela CGU, cabe recurso a algum outro órgão? Qual?

É possível a negativa de acesso a uma informação necessária à tutela de direitos fundamentais.?

As informações podem ser, em casos excepcionais, classificadas como sigilosas e, assim, admitir restrições de acesso por determinados prazos, a depender do grau desse sigilo.
Quantos e quais são esses graus de sigilo?
Quais são os prazos de restrição em cada caso?

É verdade que as informações relacionadas à segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) são consideradas secretas e, assim, admitem restrição de acesso por 15 anos?

O Comandante do Exército pode classificar uma informação como ultrassecreta?

O Vice-Presidente da República pode classificar uma informação como secreta?

A informação relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas é considerada uma informação sigilosa?

É verdade que as informações pessoais terão restrição de acesso, por terceiros, de forma perpétua?

A restrição de acesso a informações pessoais será pelo prazo de 100 anos. É verdade que a lei poderá permitir o acesso antes desse prazo?

É verdade que as informações que possam oferecer risco à estabilidade financeira do País são consideradas informações sigilosas?

Quando um servidor federal se recusa a fornecer informação não sigilosa que está ao seu alcance deve responder processo administrativo disciplinar - PAD, nos termos do estatuto federal. Nesse caso, ele deve ser punido com advertência, suspensão ou demissão?

Uma empresa contratada pela Administração e que detiver informação de interesse público deverá observar a lei de acesso à informação. Caso ela venha a descumprir a lei, poderá ser declarada inidônea para licitar com a Administração Pública?

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações pode rever a classificação de uma informação classificada como ultrassecreta pelo Presidente da República?

A Comissão Mista de Informações pode prorrogar a restrição de acesso das informações ultrassecretas, chegando a 50 anos?