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Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Omissão de cautela
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Disparo de arma de fogo
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Nas mesmas penas do caput incorre quem...
Comércio ilegal de arma de fogo
Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se....
