Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho:
cadastrar o fabricante ou importador de EPI
recolher amostras de EPI
fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI
receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI
estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de EPI
aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento da NR-06
emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador
fiscalizar a qualidade do EPI
suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora
cancelar o CA
Cabe ao órgão regional do MTE:
Sempre que julgar necessário o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, poderá requisitar amostras de EPI, identificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além de outros requisitos.
A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:
sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho
enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas
para atender a situações de emergência
Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA.
