Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

Apenas I e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

Apenas II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

Apenas II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

Apenas II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

III e IV

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

Apenas II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

Apenas II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

Apenas II e III

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato protocolo de intenções.
Art. 8º Contrato de Rateio
Art. 13º Contrato de Programa

Artigo 5º CF 88 - Liberadade Igualdade Fraternidade

Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica aos convênios de cooperação, contratos de programa para gestão associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tenham sido celebrados anteriormente a sua vigência.

Artigo 14577º Só deus sabe

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

§ 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

WTF?

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

Apenas I e III

Certo

Errado

Certo

Errado

Rateio

Gestão

Parceria

Programa

Planejamento

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

Apenas II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

Apenas II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e IV

A. O consórcio deve ser constituído como pessoa jurídica de direito público, situação em que integrará a Administração Indireta dos entes federados participantes.

B. A participação do Estado é obrigatória, uma vez que a legislação proíbe a assinatura de consórcios diretamente entre a União e Municípios.

C. Na situação descrita, o eventual consórcio será fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

D. Com base no princípio da autonomia dos entes federados, o consórcio poderá ser firmado diretamente entre os Municípios e a União, não sendo obrigatória a participação do Estado.

E. O consórcio será criado mediante contrato assinado pelos Chefes dos Poderes Executivos, sendo facultativa a intervenção do Poder Legislativo no processo de constituição.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

Apenas II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e IV

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

Apenas II e III

Apenas I e II

Apenas I e III

Apenas II e III

I, II e III.

Apenas II

A. criar uma empresa pública com natureza jurídica de direito público, com participação societária de todos os envolvidos, proporcionalmente ao envolvimento no projeto, a fim de desenvolver as atividades necessárias à implantação do projeto.

B. constituir um consórcio público, por meio de contrato que seja precedido de protocolo de intenções onde constem as condições e detalhamento das atividades desenvolvidas pelo ente, inclusive gestão associada dos serviços.

C. firmar um protocolo de intenções por meio do qual deleguem uns aos outros as competências constitucionais envolvidas na execução do projeto.

D. encaminhar projetos de lei para suas respectivas esferas legislativas, para obtenção de autorização para criação de autarquia plurifederada, constituída para exercício das competências dos diversos entes envolvidos no projeto, dos quais será delegatária.

E. firmar contrato de gestão, para exercício associado das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, não sendo necessária a criação de pessoa jurídica específica para tanto.

A. os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio de que participem.

B. o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.

C. é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja transferência ou cessão de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.

D. as despesas realizadas com recursos entregues aos consórcios por meio do contrato de rateio somente serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de pessoal.

A. direta e objetiva dos municípios consorciados, que serão solidários nessa responsabilidade.

B. direta e objetiva do município em cujo território ocorrer o dano, havendo responsabilidade subsidiária do outro município partícipe da relação consorcial.

C. direta e subjetiva dos municípios consorciados, haja vista que falharam no dever de fiscalização do consórcio.

D. direta e objetiva do consórcio público.

E. subsidiária e objetiva do Estado, haja vista que havendo gestão associada de serviços públicos, a entidade hierarquicamente deve atuar como garantidora do serviço.

Apenas I

Apenas I e II

Apenas II

Apenas II e III

Apenas III

A. De rateio e de convênio.

B. De programa e de rateio.

C. De gestão e de gerenciamento.

D. De parceria e de gestão.

E. De administração e de gerenciamento.

A. será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B. não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

C. não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.

D. não poderá constituir associação pública, mas se autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.

E. será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

A. Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas

B. Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações

C. O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

D. Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos

E. Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria

A. A emissão de documentos de cobrança e as atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos não se coadunam com as finalidades estabelecidas em lei para os consórcios públicos, razão pela qual estão expressamente vedadas.

B. O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.

C. O consórcio público poderá ser concessionário, permissionário ou autorizatário do serviço público, mas não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização do serviço público a terceiros.

D. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integrando, em qualquer caso, a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

E. O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas, a quem cabe fiscalizar Apenas cada um dos integrantes do consórcio, nos termos do contrato de rateio.

A. constituído por contrato de programa.

B. depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.

C. envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.

D. poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.

E. constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

A. A União somente participará de consórcios públicos em que também NÃO façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

C. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

D. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

A. Ministério da Saúde.

B. Secretaria de Atenção à Saúde.

C. Sistema Único de Saúde.

D. Secretaria da Vigilância em Saúde.

E. A Policia Federal

A. O consórcio público constituirá Apenas e unicamente associação pública.

B. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em nenhum momento, da prévia subscrição de protocolo de intenções.

C. A indicação da área de atuação do consórcio não é cláusula necessária do protocolo de intenções a ser assinado.

D. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

A. Os consórcios públicos, na área de saúde, não necessitam obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

B. A Lei permite que os consórcios públicos, em determinados casos, adquiram personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

C. A Lei Federal em questão dispõe que somente a União poderá contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.

D. Segundo a lei, no cumprimento de seus objetivos, o consórcio público não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

A. Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.

B. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

C. Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.

D. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

E. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Certo

Errado

A. Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.

B. Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.

C. A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.

D. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.

E. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

A. a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

B. o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.

C. os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

D. consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

E. consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum

Certo

Errado

A. É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

B. Poderá ser excluído do consórcio público, independente de suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

C. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

D. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

A. A participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

B. a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.

C. para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.

D. é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.

E. Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.