Eduardo Guimarães
Test por , creado hace más de 1 año

Técnico Direito Administrativo Test sobre Poderes da Administração pública, creado por Eduardo Guimarães el 21/06/2018.

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Creado por Eduardo Guimarães hace más de 6 años
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Poderes da Administração pública

Pregunta 1 de 16

1

Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ideológicos, tenha sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade inóspita. Nessa situação, houve abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 2 de 16

1

O dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública, denomina-se:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Dever de eficiência.

  • Dever de probidade.

  • Dever de prestar contas.

  • Poder dever de agir.

  • Poder dever de fiscalizar.

Explicación

Pregunta 3 de 16

1

Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • deliberação.

  • delegação.

  • avocação.

  • subsunção.

  • incorporação.

Explicación

Pregunta 4 de 16

1

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

  • O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

  • Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

  • A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

  • O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

Explicación

Pregunta 5 de 16

1

A conduta abusiva da administração pode ocorrer quando o servidor atua fora dos limites de sua competência ou quando, embora dentro de sua competência, ele se afasta do interesse público exigido legalmente.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 6 de 16

1

Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 7 de 16

1

O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 8 de 16

1

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade

  • poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade

  • poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade

  • poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade

  • poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

Explicación

Pregunta 9 de 16

1

No que se refere às prerrogativas e aos poderes de que dispõe a administração pública, assinale a opção correta.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Em sede de controle e responsabilização de natureza disciplinar, prevalece o princípio da tipicidade, a exemplo do direito penal.

  • A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

  • O poder discricionário é aquele concedido à administração, para a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, razão pela qual o ato administrativo discricionário está imune à apreciação do Poder Judiciário.

  • Apenas o Poder Judiciário tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

  • São atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade e a coercibilidade, mas não a autoexecutoriedade, porque a administração não pode impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção da atividade antissocial que ela visa obstar; para este fim, deve obter ordem judicial.

Explicación

Pregunta 10 de 16

1

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.

  • O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

  • O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.

  • O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.

  • O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

Explicación

Pregunta 11 de 16

1

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Segundo o STF, decreto autônomo que dispuser sobre a extinção de cargos públicos vagos será inconstitucional, por extrapolar os limites do poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo.

  • Os atos administrativos praticados no exercício do poder de política caracterizam-se pela auto executoriedade, razão por que não são passíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.

  • O regimento interno de um órgão é expressão do poder hierárquico desse órgão.

  • As sanções impostas pela administração aos particulares são exemplos do exercício do poder disciplinar.

  • O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo sendo uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça não está sujeito ao poder hierárquico desse ministério.

Explicación

Pregunta 12 de 16

1

Em relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Embora o abuso de poder não esteja sujeito à apreciação judicial, a conduta considerada abusiva poderá ser submetida à revisão administrativa.

  • A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do seu poder hierárquico.

  • Nos termos da legislação vigente, o poder de polícia é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela Polícia Federal, no âmbito da União.

  • Os poderes administrativos são uma faculdade atribuída ao administrador público para agir em benefício da sociedade.

  • e) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.

Explicación

Pregunta 13 de 16

1

Decorre da hierarquia administrativa o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência aos superiores, mesmo para ordens consideradas manifestamente ilegais.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 14 de 16

1

O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública aplicar punições aos agentes públicos e aos particulares em geral que cometam infrações.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 15 de 16

1

Ao exercer o poder de polícia, o agente público percorre determinado ciclo até a aplicação da sanção, também chamado ciclo de polícia. Identifique, entre as opções abaixo, a fase que pode ou não estar presente na atuação da polícia administrativa.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Ordem de polícia.

  • Consentimento de polícia.

  • Sanção de polícia.

  • Fiscalização de polícia.

  • Aplicação da pena criminal.

Explicación

Pregunta 16 de 16

1

Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte;
( ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar;
( ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino;
( ) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • 2 / 1 / 2 / 1

  • 1 / 1 / 2 / 2

  • 1 / 2 / 1 / 2

  • 2 / 2 / 1 / 2

  • 2 / 1 / 1 / 2

Explicación

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