LEI ORGANICA DO DF

São valores fundamentais (5):

Dar prioridade ao atendimento das demandas de lazer não é objetivo fundamental (C/E)

Símbolos do DF (3):

As Administrações Regionais não integram a estrutura administrativa do DF. (C/E)

Com a criação de nova região administrativa, será criada mediante eleição em até 30 dias o conselho tutelar para a respectiva região.(C/E)

Cabe ao Poder Público, sem a participação da comunidade e na forma da lei, promover a defesa do consumidor. (C/E)

De acordo com a LODF, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade. (C/E)

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos policiais militares, civis e bombeiros militares do DF assistência jurídica da Assistência Judiciária, quando, no exercício da função, se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa. (C/E)

Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF. (C/E)

Os Deputados Distritais são invioláveis apenas em âmbito penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (C/E)

No caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos dentro de _______ horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Os Deputados Distritais não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. (C/E)

Perderá o mandato o Deputado Distrital que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ______ (fração) das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Legislativa;

Perderá o mandato o Deputado Distrital licenciado pela Câmara Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular quando o afastamento ultrapassar cem dias por sessão legislativa. (C/E)

Na sessão extraordinária é possível a deliberação sobre matéria distinta da que foi convocada caso a maioria absoluta aprove tal deliberação. (C/E)

As CPIs devem encaminhar ao Tribunal de Contas, MP ou Procuradoria-Geral do DF suas conclusões para que se possam comprovar, de forma exclusiva, a responsabilidade civil e penal. (C/E)

A omissão de informação às comissões parlamentares de inquérito, inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas não constituem crime de responsabilidade, na forma da legislação pertinente. (C/E)

O processo legislativo compreende a elaboração de: (5)

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, ____ por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, ____ zonas eleitorais, com não menos de ______ por cento do eleitorado de cada uma delas.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com a respectiva sequencia referente àquele ano. (C/E)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (C/E)

Desde a expedição do diploma os membros da Câmara Legislativa não poderão só poderão ser presos em flagrante delito. (C/E)

As imunidades dos Deputados Distritais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a execução da medida. (C/E)

Recebida a denúncia contra o Deputado Distrital por crime ocorrido após a diplomação, o TJDFT dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, avaliará a situação, não podendo sustar o andamento da ação. (C/E)

A Câmara Legislativa reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de ___ de __________ a ___ de ________ e de ____ de __________ a ______ de ___________.

Na composição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de blocos parlamentares com participação na Câmara Legislativa. (C/E)

A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se pelo Presidente, nos casos: (4)

A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se-á pela Mesa Diretora ou a requerimento de um terço dos Deputados que compõem a Câmara Legislativa, para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade (C/E)

Às comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no regimento interno da Câmara Legislativa. (C/E)

Às comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo interceptar ligações de investigados. (C/E)

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (3)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica cabe apenas ao Governador e Cidadãos. (C/E)

Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração (C/E).

Poderá ser objeto de deliberação proposta que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, desde que indicada a fonte de custeio.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, salvo indicando os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará. (C/E)

Se o Governador do DF considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ____ dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de ____ horas, os motivos do veto ao Presidente da CL.

O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea como também palavra específica que seja inconstitucional. (CE/)

Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Governador importará em veto, devendo fundamentá-lo dentro de 10 dias após término do primeiro prazo. (C/E)

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos Deputados da Câmara Legislativa e receberão numeração sequenciada, conforme as leis ordinárias. (C/E)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do DF e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas/mantidas pelo Poder Público, será exercida pela CL, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder. (C/E)

O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Ministério Público do Distrito Federal. (C/E)

O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal competindo apreciar as contas anuais do Governador, emitindo parecer prévio no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento da Câmara Legislativa (C/E).

O controle externo pode realizar, por iniciativa própria, da Câmara Legislativa ou de alguma de suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (C/E).

O TCDF prestará contas semestralmente sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à CL, até 30 dias da data da abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade. (C/E)

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos casos de crime comum e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo STF (C/E)

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ainda que em disponibilidade, não poderão exercer outra função pública, nem qualquer profissão remunerada, salvo uma de magistrado. (C/E)

O Tribunal de Contas do Distrito Federal é representado por seu Presidente e, judicialmente, por sua Procuradoria-Geral. (C/E)

Objetivos prioritários: (10)

A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF. (C/E)

São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Distrito Federal que atentem contra a Constituição Federal, contra esta Lei Orgânica e, especialmente, contra: (7)

Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais. (C/E)

Admitida a acusação constante na denúncia, com maioria absoluta dos deputados distritais será a autoridade afastada. (C/E)

Admitida a acusação contra o governador do DF por 2/3 da Camara Legislativa será ele submetido ao julgamento perante o STF nas infrações comuns, e à própria CL nos crimes de responsabilidade (C/E)

Se decorrido o prazo de 180 dias e o julgamento do Governador do DF não for finalizado, ele retornará ao cargo, mas estará sujeito a prisão. (C/E)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito. (C/E)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias (CE)

Compete ao DF instituir contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas (C/E)

As taxas criadas pelo DF poderão ter base de cálculo própria de impostos. (C/E)

Compete ao DF instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo obrigatória a cobrança na fatura de energia elétrica de cada contribuinte. (C/E)

Ao sistema tributário do DF aplica-se que cada imposto ou contribuição devem ser objeto de lei ordinária específica e de conteúdo exclusivo. (C/E)

Ao sistema tributário do DF aplica-se que cada imposto ou contribuição devem ser objeto de lei ordinária específica e de conteúdo exclusivo, inclusive se for sobre matéria tributária de natureza temporária. (C/E)

É vedado ao DF cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (C/E)

Compete ao DF instituir contribuição previdenciária cobrada aos servidores públicos, aposentados e pensionistas, do regime próprio de previdência social, podendo ter alíquota inferior a da contribuição dos servidores públicos da União. (C/E)

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal (4 primeiros):

Autoridades que devem ser aprovadas pela CLDF após indicação do governador (5):

O Defensor Público-Geral do Distrito Federal pode ser destituído exclusivamente por iniciativa do Governador. (C/E)

Além de decretos legislativos e resoluções, há mais uma atribuição privativa da CLDF que é externada na forma de lei, qual seja:

Responsável por propor a modificação de vencimentos para os servidores do TCDF:

A Mesa Diretora reunir-se-á ordinariamente na primeira _______feira de cada quinzena, em horário e local previamente acertados entre seus membros e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente ou por, no mínimo, ______ de seus membros titulares.

As deliberações da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria de seus membros, e as atas e os atos delas decorrentes, após a assinatura, serão publicados no Diário da Câmara Legislativa. (C/E)

ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA:

Perderá automaticamente o lugar na comissão o Deputado Distrital que não comparecer a _____ reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior, comunicado, por escrito, à comissão e por ela aceito, sendo a perda do lugar declarada pelo Presidente da Câmara Legislativa.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação terá as alíquotas aplicáveis a operações e prestações interestaduais e de exportação fixadas por resolução do Senado Federal. (C/E)

O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias para as operações internas mediante resolução do Senado Federal. (C/E)

Caberá ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações e prestações interestaduais que lhe destinem mercadorias e serviços, quando o destinatário, situado no seu território, for contribuinte do imposto. (C/E)

A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se-á pelo Presidente, nos casos de recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável. (C/E)

A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se-á pelo Presidente, nos casos de recebimento decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal (C/E)

A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se-á pelo Presidente na hipótese de prisão preventiva de Deputado Distrital, decretada em face de crime inafiançável. (C/E)

A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se-á pelo Presidente na hipótese de posse do Governador e Vice-Governador; (C/E)

Compete ao Distrito Federal instituir os seguintes tributos:

É vedado ao Distrito Federal instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, Estados e Municípios; (CE)

É vedado ao DF instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (C/E)

Os projetos de lei que instituam ou majorem tributos só podem ser apreciados pela Câmara Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se a ela encaminhados antes de noventa dias de seu encerramento. (C/E)

A lei não poderá isentar, reduzir ou agravar tributos para favorecer atividades de interesse público ou para conter atividades incompatíveis com este. (C/E)

Compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. (C/E)

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos obedecerá a alíquotas máximas fixadas por resolução do Senado Federal. (C/E)

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos incidirá sobre: (2)

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (C/E)

O ICMS não incide: (4)

Ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel (C/E)

Ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (C/E)

Ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana deve, nos termos de lei específica, assegurar o cumprimento da função social da propriedade, devendo ser considerado também o valor real do imóvel, corrigido a cada ano fiscal (C/E)

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal eleger os membros da Mesa Diretora e constituir suas comissões (C/E)

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal criar, transformar ou extinguir cargos de seus serviços, provê-los, e iniciar o processo legislativo para fixar ou modificar as respectivas remunerações ou subsídios (C/E)

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal fixar o subsídio do Governador, do Vice-governador, dos Secretários de Estado do Distrito Federal e dos Administradores Regionais (C/E)

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição (C/E)

Compete, privativamente, ao Governador do DF solicitar intervenção federal para garantir o livre exercício de suas atribuições. (C/E)

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo (C/E)

Compete, privativamente ao Senado Federal declarar a perda do mandato do Governador e do Vice-Governador (C/E)

Compete, privativamente, à CLDF processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as providências pertinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice-Governador e Secretários de Governo, nos crimes da mesma natureza. (C/E)

Compete, privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Procurador-Geral nos crimes de responsabilidade. (C/E)

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar plebiscito e convocar referendo. (C/E)

A execução financeira dos órgãos e entidades mantidos com recursos do orçamento do Distrito Federal far-se-á por sistema integrado de caixa (C/E)

Os pagamentos das remunerações, de qualquer natureza, devidas pelo Distrito Federal aos servidores serão efetuados pelo Banco Banco do Brasil. (C/E)

Lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta (C/E)

A aquisição de títulos públicos pelo Banco de Brasília S.A. será disciplinada em lei ordinária. (C/E)

Na elaboração de seu orçamento, o DF destinará a cada dois anos às Administrações Regionais recursos orçamentários em nível compatível, com critério a ser definido em lei, para o atendimento de despesas de custeio e de investimento. (C/E)

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (3)

A lei orçamentária incluirá, preferencialmente, a previsão de recursos provenientes de transferências, inclusive aqueles oriundos de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares com outras esferas de governo e os destinados a fundos. (C/E)

Não é inconstitucional a norma que prevê, para o processo de escolha de administrador regional, participação popular nos termos em que venha a dispor a lei. (C/E)

Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura constitucional dos Municípios. (C/E)

O Distrito Federal, ao qual se vedou dividir-se em Municípios (CF, art. 32), é entidade federativa que acumula as competências reservadas pela Constituição aos Estados e aos Municípios. (C/E)

O DF pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional, com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários, equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança e conforto.

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar. (C/E)

A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para apenas o Distrito Federal.

Segundo o STF, o termo "população diretamente interessada" deve ser entendida como a população tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente. (C/E)

Assim como o DF, os Territórios poderão ser divididos em Municípios. (C/E)

Nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. (C/E)

A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para mandato de igual duração. (C/E)

Lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. (C/E)

ispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa. (C/E)

As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são as mesmas reservadas para os estados-membros e municípios. (C/E)

O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa até 15 de setembro do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa. (C/E)

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legislativa. (C/E)

O Governador ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. (C/E)

O Governador ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Legislativa. (C/E)

Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta anos, no exercício dos direitos políticos. (C/E)

Compete aos Secretários de Estado do Distrito Federal exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, na área de sua competência. (C/E)

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é competência do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (C/E)

Os Secretários de Estado do Distrito Federal serão, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ressalvada a competência dos órgãos judiciários federais. (C/E)

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal terá vigência de 10 (dez) anos, passível de revisão a cada 5 (cinco) anos. (CE)

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento complementar da política de expansão e desenvolvimento urbanos, de longo prazo e natureza permanente. (C/E)

Com relação às fundações, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Distrito Federal exige lei complementar para sua autorização, e lei específica definindo as respectivas áreas de atuação. (C/E)

POSSIBILIDADE DE PERDA CO CARGO:
LODF

POSSIBILIDADE DE PERDA CO CARGO:
LC 840/11