Art. 26, § 2º:
intimação p/ ciência de decisão ou a efetivação de diligências:

Art. 41:
intimação de prova ou diligência ordenada (instrução):

Art. 56, § 1º:
prazo p/ reconsideração:

Art. 24 e Art. 24, PU:
prazo geral para prática do ato:

Art. 62:
intimados prestarem alegações sobre recursos:

Art. 59:
interposição de recurso:

Art. 44:
direito de manifestar-se:

Art. 42:
emissão de parecer de órgão consultivo:

Art. 49:
prazo para decisão de processo:

Art. 59, § 1º e Art. 59, § 2º:
decisão de recurso: