CODJ PR 1 a 16

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E
DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ

princípios constitucionais

também se aplicam à presente
lei, os seguintes:

deverão ser observados, além dos princípios previstos nos parágrafos anteriores, os critérios
de democratização da gestão e do acesso à Justiça, qualificação permanente, efetividade
e celeridade

Ficam estatizadas as serventias do
foro judicial, inclusive as criadas por esta lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

É vedada a convocação ou a designação
de Juiz de primeiro grau para exercer cargo ou função no Tribunal de Justiça, ressalvada a substituição de seus integrantes e o auxílio direto do Presidente do Tribunal de Justiça, dos Vice--Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor, em matéria administrativa, jurisdicional e correicional

Tribunal De Justiça

Os Juízes de última entrância serão promovido ao cargo de Desembargador pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antiguidade e merecimento, alternadamente

Um quinto (1/5) dos lugares do Tribunal
de Justiça será composto de membros do
Ministério Público, com mais de dez (10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados
em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

Verificada vaga de Desembargador, a ser
preenchida por magistrado de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará o órgão competente para o preenchimento do respectivo cargo

FUNCIONAMENTO

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma que dispuserem a lei e o Regimento Interno

TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PRESIDENTE, 1º e 2º VICEPRESIDENTES
DO TRIBUNAL

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
E CORREGEDOR