Bens Públicos

Bens Públicos
CC art. 98

domínio público em sentido amplo

Domínio eminente

Domínio eminente

domínio patrimonial

BENS PÚBLICOS
Classificação quanto a
TITULARIDADE

BENS PÚBLICOS
Classificação
Quanto à disponibilidade

BENS PÚBLICOS
Classificação
Quanto à destinação ou ao objetivo a que se destinam

Afetação

Desafetação

Afetação de bens

Somente a entidade (U/E/DF/M)

Bens Públicos
Regime Jurídico

Terras devolutas

Terrenos de marinha

Laudêmio

Terrenos acrescidos

Terrenos reservados ou terrenos marginais

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Plataforma continental

Ilhas Maritimas

Ilhas Fluviais e Lacustres

Faixa de fronteira

AUTORIZAÇÃO
de uso de bem público

Permissão de uso

Concessão

Alienação de bens imóveis
integrantes do patrimônio da Administração Direta, autarquia e fundações

Alienação de bens imóveis
SEM e EP

Imóveis da Adm Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos
judiciais (execução fiscal, por exemplo) ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as regras:

Bens imóveis da União

Bens móveis

Contrato de Compra e Venda
com a Adm

Concessão de domínio

Retrocessão

Bens Públicos
Sob o aspecto jurídico

Desapropriação de área incluída no plano diretor e não edificado, subutilizado

Desapropiração Rural
Desatendimento da Função Social da propriedade

requisição administrativa

competência
privativa para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e
requisição

Intervenção restritiva na propriedade

Intervenção supressiva na propriedade

Limitações administrativas

Limitações Administrativas

Servidão Administrativa

Indenização na Servidão ADM

Tombamento

desapropriações para fins de
utilidade pública e por interesse social

Prescrição para Desapropriação Indireta

Retrocessão

Tredestinação

Tredestinação Ilícita

Tredestinação Lícita

intervenção do Estado no
domínio econômico

Modalidades de intervenção

Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do
decreto expropriatório é de