Cerrar
Pedir reconsideração e recorrer das decisões
é proibido ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até o 2º grau, SALVO quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder de
Indenização à Fazenda Estadual nos casos de REMISSÃO, OMISSÃO, DESFALQUE OU ALCANCE em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais
Indenização à Fazenda Estadual nos OUTROS CASOS
A pena de SUSPENSÃO não excederá a
A pena de DEMISSÃO será aplicada em caso de ausência ao serviço, sem causa justificável, por
A pena de DEMISSÃO será aplicada no caso de abandono de cargo por
CHEFES DE GABINETE aplicam pena de suspensão até
COORDENADORES aplicam pena de suspensão até
DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DIVISÃO aplicam pena de suspensão até
as penas de REPREENSÃO, SUSPENSÃO E MULTA prescrevem em
As penas de DEMISSÃO, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO E DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE prescrevem em
A falta prevista em lei como INFRAÇÃO PENAL prescreve
A APURAÇÃO PRELIMINAR deverá ser concluída no prazo de
Afastamento preventivo do servidor quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato
Testemunhas na SINDICÂNCIA
A SINDICÂNCIA deverá ser concluída no prazo de
O PROCESSO ADMINISTRATIVO deverá ser instaurado por PORTARIA, no prazo improrrogável de
O PROCESSO ADMINISTRATIVO deverá ser concluído no prazo de
O mandado de citação deverá conter a informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas no prazo de
A CITAÇÃO DO ACUSADO será feita pessoalmente
Se a citação for por EDITAL, será publicado 1x no DOE
Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de
Testemunhas no PROCESSO ADMINISTRATIVO
ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de
Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará ADVOGADO DATIVO, assinando-lhe
O RELATÓRIO deverá ser apresentado no prazo de
Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá PROFERIR JULGAMENTO ou DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA no prazo de
DETERMINADA A DILIGÊNCIA, a autoridade encarregada do processo adm. Terá prazo de
As DECISÕES serão sempre publicadas no DOE, bem como averbadas no registro funcional do servidor, dentro do prazo de
Não + poderá a sanção disciplinar se considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência, se,
Acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego:
Caberá RECURSO, da decisão que aplicar penalidade, por
O prazo para RECORRER é de
O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de
Caberá PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de
Admitir-se-á a REVISÃO da punição disciplinar de que não caiba + recurso
Recebido o pedido de REVISÃO, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para oferecer rol de testemunhas ou requerer outras provas, no prazo de
Os prazos previsto neste Estatuto serão todos contados por
Não se computará no prazo o DIA INICIAL, prorrogando-se o vencimento
