Direito Tributário Fichas sobre Competência Tributária e Repartição de Receitas, creado por paullo zen el 26/11/2018.
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O que é capacidade tributária ativa?
Quais situações um ente pode isentar tributo de competência de outro ente?
Quais as competências tributárias privativas?
Quais as competências tributárias comuns?
Quais as competências tributárias concorrentes ?
Quais as competências tributárias extraordinárias?
Quais as competências tributárias cumulativas?
Quais as competências tributárias residuais?
Quais os atributos da competência tributária?
