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Crianças e adolescentes que cometam atos infracionais estão sujeitas a medidas socioeducativas previstas no ECA.
Para que fique configurado o crime de corrupção de menor prevista no ECA, torna-se necessária a prova da efetiva corrupção do menor.
Em caso de ato infracional cometido por adolescente, este deverá ser detido e a autoridade policial lavrará o boletim de ocorrência.
Em relação ao Conselho Tutelar:
Este órgão é composto por quantos membros e qual o prazo do mandato?
De acordo com o ECA, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente?
O acolhimento familiar configura medida de proteção de caráter definitivo da criança e do adolescente.
Segundo o ECA, o adolescente só será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do juiz.
Em caso de internação, qual será seu prazo máximo, antes da sentença?
Ato infracional, cometido por criança ou adolescente, abarca tanto condutas descritas como crimes, quanto as descritas como contravenções.
Em se tratando de obrigação de reparar dano, a autoridade poderá determinar ao adolescente que o faça nos casos de ato infracional com reflexos patrimoniais.
Qual a situação onde a pena prevista, para quem comete o crime de produzir imagem ou cena de sexo envolvendo criança ou adolescente, será majorada em 1/3?
Qual a benesse prevista em lei, em relação a pena, para quem adquire foto ou vídeo que contenha cena de sexo explicito envolvendo criança ou adolescente?
Efeito obrigatório da condenação para o estabelecimento usado para submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual:
No que tange a infração administrativa, o que pode acontecer com o estabelecimento que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais, ou sem a autorização escrita desses ou da autoridade judiciária?
