Competência Tributária1

V ou F
Caso os impostos residuais sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser
convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de
início de sua cobrança.

V ou F.
Quanto à competência tributária, os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas
pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de
programas de assistência à saúde.

V ou F.
Sobre Competência Tributária, tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.

V ou F.
A União pode instituir isenções de tributos da competência municipal, desde que haja anuência do respectivo município.

V ou F.
Compete à União instituir impostos sobre importação; exportação; rendas e
proventos; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e
seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; propriedade territorial
rural e grandes fortunas.

V ou F
A competência tributária depende da forma como se dará a repartição da
respectiva receita.

V ou F
Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.

V ou F
A União e o DF tem competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.

V ou F
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

V ou F
À luz da competência privativa, cabe aos estados, ao DF e aos municípios instituir contribuições sociais para custeio do sistema de previdência e assistência social de seus próprios servidores.

V ou F
Os Estados têm competência para legislar suplementarmente sobre normas gerais de Direito Tributário.

V ou F
O não-exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário, a defere aos Estados, para atender a suas
peculiaridades.

V ou F
A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

V ou F
As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição.

V ou F
A mesma pessoa política detentora da competência de instituir, arrecadar e administrar determinado tributo é também aquela competente para conceder isenções dele, sem exceções.