Crédito Tributário

Lancamento

A atividade administrativa de lançamento é

o crédito tributário surge com o lançamento

A obrigação tributária principal

É OBRIGATÓRIO que autoridade judiciária realize lançamento de crédito tributário,

Admite-se que o lançamento de crédito tributário seja alterado no
caso de

Lançamento Homologação

Para o STJ, há que haver antecipação de pagamento para o lançamento ser
considerado como de homologação.

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo

Suspendem o Crédito Tributário

Suspendem o Crédito Tributário

Há hipóteses de suspensão do crédito tributário que operam antes do
lançamento

Há outras espécies de suspensão do crédito tributário que
necessariamente demandam a pré-existência de um lançamento,

MORATÓRIA
Dilação de prazo para pagamento do tributo

Moratória

Súmula 112 STJ

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior

Parcelamento

Súmula 546, STF

Súmula
188, STJ

Súmula 162, STJ

lançamentos por homologação

A restituição vence juros não capitalizados a partir

a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição prescreve em

Contribuinte de imóvel limítrofe entre dois municípios que
venha a receber notificações para pagar Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana − IPTU dos dois municípios deve fazer

O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente
se extingue com o decurso do prazo de

Súmula 460, STJ

Súmula 213, STJ

Súmula 212, STJ

Compensação

Transação

REMISSÃO

DECADÊNCIA

Prazo DECADENCIAL = prazo para o Fisco efetuar o lançamento.

Antes do Lançamento regularmente notificado, é prazo

Após o Lançamento regularmente notificado, é prazo

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

VÍCIO FORMAL
vícios relativos à formalidade do ato, como grafia errada que não afeta os elementos essenciais do lançamento, questões processuais

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

A prescrição se interrompe

Súmula 544 STF

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interpretação Gramatical ou Literal

Interpretação Histórica

Interpretação Teleológica

Interpretação Lógico-Sistemática

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para
pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos,
conceitos e formas

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

ATENÇÃO
O art.111 não previu a exigência de interpretação literal

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado,
em caso de dúvida quanto

ANISTIA

ANISTIA = PERDÃO LEGAL DE INFRAÇÕES

A anistia, quando não concedida em caráter geral

remição
É O RESGATE DA DÍVIDA OU DE BENS

A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção

Súmula 307, STJ

Súmula 112, STJ