LEI Nº 8.069 ECA/ 01

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Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até------- anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre------------ anos de idade.
MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

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Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre ❌ anos de idade.

dezoito e vinte e um

dezessete e vinte e um

dezoito e vinte

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   Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
        I - por ação ou omissão da sociedade ou ministério publico;
        II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
        III - em razão de sua idade.
Quais estão corretas?

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Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

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Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades ( pedagógicas, pessoais, primarias ), preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

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crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federa.
corresponde a qual item abaixo

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❌: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

II - proteção integral e prioritária

V - privacidade

VII - intervenção mínima

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a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
corresponde a qual item abaixo:

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a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
qual o item que corresponde abaixo

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V - privacidade da família: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada

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( VI - intervenção precoce:, VII - intervenção mínima:, VIII - proporcionalidade e atualidade ) a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;  

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: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente
marque a alternativa INCORRETA

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------------------------- : a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
------------------------- : a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

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X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva

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a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
Qual o titulo abaixo corresponde ao texto acima:

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XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei

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art 101...
§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda

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art 101...
§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada cidade ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

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DOS ÓRGÃOS CITADOS ABAIXO QUAL NÃO TEM ACESSO AO CADASTRO SOBRE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REGIME DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E INSTITUCIONAL:

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 Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de ❌ para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda. 

15 (quinze) dias

1 (um) mês

10 (dez) dias

20 (vinte) dias

eca

LEI Nº 8.069 ECA/ 01

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até------- anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre------------ anos de idade. MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre ❌ anos de idade.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas pessoais primarias( pedagógicas, pessoais, primarias ), preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federa. corresponde a qual item abaixo