Fichas sobre Execução penal, creado por Gabriel Henrique Pereira Alves Neto el 30/11/2014.
|
Creado por Gabriel Henrique Pereira Alves Neto
hace más de 9 años
|
|
Cerrar
|
|
Creado por Gabriel Henrique Pereira Alves Neto
hace más de 9 años
|
|
Conceito
O que regula
Natureza juridica
Finalidade da LEP
Espécies de pena
Privativas de liberdade
Pena de multa
Penas alternativas
Regime fechado
Regime semi aberto
Regime aberto
Progressão do regime (ou sistema irlândes)
Requisitos para progressão
Remição de pena
Anistia
Indulto
Graça
Recurso
