Andre Guerra
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Test sobre LODF, creado por Andre Guerra el 15/12/2014.

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Andre Guerra
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LODF

Pregunta 1 de 222

1

A edição, pelo governador do DF, de ato normativo com o fim de melhorar as condições de moradia e transporte está em consonância com os objetivos prioritários do DF, conforme
estabelecido na LODF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 2 de 222

1

Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 3 de 222

1

A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 4 de 222

1

Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto, determinando a adoção de um planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo no território do DF, o referido decreto contrariaria a LODF, segundo a qual o referido planejamento deve ser adotado mediante edição de lei

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 5 de 222

1

Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade da nomeação.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 6 de 222

1

Caso o governo do DF institua taxa em razão do exercício de seu poder de polícia, todo o valor arrecadado deverá ser aplicado no serviço para o qual tenha sido criada a taxa .

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 7 de 222

1

Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta.

  • A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.

  • Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário.

  • O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF.

  • A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário.

Explicación

Pregunta 8 de 222

1

O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 9 de 222

1

A destituição do defensor público geral do DF depende de deliberação da CLDF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 10 de 222

1

Compete ao governador distrital nomear o procurador-geral do DF, cuja destituição cabe exclusivamente à CLDF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 11 de 222

1

Após a realização de EIA e de audiência pública, os projetos que tenham significativo potencial poluidor devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Meio Ambiente do DF, órgão de composição paritária do qual participam representantes do poder público, de entidades não governamentais relacionadas com a questão ambiental e do Corpo de Bombeiros Militar do DF

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 12 de 222

1

É competência do DF, concorrentemente com a União, legislar sobre cerrado, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, entre outras matérias.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 13 de 222

1

De acordo com a Lei Orgânica do |Distrito Federal (LODF), ao servidor público autárquico fica assegurado (a)

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na atividade privada.

  • a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do período em que estiver de licença sem vencimentos ou remuneração para cuidar de assuntos particulares.

  • a contagem em dobro do período noturno trabalhado.

  • o percebimento de adicional de dois por cento por ano de serviço público efetivo.

  • a concessão de bolsas de estudo no exterior para cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável.

Explicación

Pregunta 14 de 222

1

O rol de competências do procurador-geral do df não inclui a iniciativa para proposição de emenda à LODF

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 15 de 222

1

De acordo com a LODF, a indicação do presidente e dos diretores de instituições financeiras oficiais do DF está sujeita à aprovação prévia da Câmara Legislativa.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 16 de 222

1

No que se refere aos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do DF (LODF).
Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 17 de 222

1

De a cordo com a LODF, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 18 de 222

1

De acordo com a LODF, após a admissão da acusação por dois terços da Câmara Legislativa, o governador do DF será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 19 de 222

1

Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população, o DF organiza-se em regiões administrativas, as quais poderão ser criadas por meio de decreto do governador do DF, após a aprovação pelos moradores da localidade a ser beneficiada.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 20 de 222

1

É vedada qualquer emenda à LODF durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 21 de 222

1

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF é o instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF, devendo abranger, nos termos da LODF, apenas a área urbana local, desconsideradas as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 22 de 222

1

A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 23 de 222

1

A nomeação e a exoneração dos servidores da administração pública direta competem privativamente ao governador do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 24 de 222

1

Considera-se atribuição do poder público a instituição de mecanismos que estimulem o trabalho de plantio individual, coletivo ou cooperativo de produtos básicos, especialmente hortigranjeiros.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 25 de 222

1

Compete a deputado distrital a proposição de projeto de lei para criação de região administrativa do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 26 de 222

1

O Distrito Federal (DF) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 27 de 222

1

Um dos objetivos prioritários do DF é assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à integridade psicológica das testemunhas de infrações penais.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 28 de 222

1

Em cada exercício financeiro, a CLDF deve fixar a remuneração do governador do DF. PESQUISAR A RESPOSTA

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 29 de 222

1

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o governador do DF nos crimes de responsabilidade. PESQUISAR A RESPOSTA

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 30 de 222

1

A CLDF tem competência para criar comissões parlamentares de inquérito, mediante requerimento apresentado somente pela maioria absoluta de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo. PESQUISAR A RESPOSTA

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 31 de 222

1

A matéria atinente ao plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília deve ser veiculada por lei complementar. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 32 de 222

1

Os conselheiros do TCDF somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 33 de 222

1

O TCDF será representado judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral do DF. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 34 de 222

1

A diretoria executiva das fundações instituídas pelo poder público do DF deve ser composta por, no mínimo, um terço de representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador do DF. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 35 de 222

1

Caso um servidor público da administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licença.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 36 de 222

1

Considere a seguinte situação hipotética: Inácio, servidor público civil do DF, resolveu se licenciar de seu cargo para concorrer ao cargo de deputado distrital. Ao estudar a legislação aplicável, concluiu que a licença para atividade política do servidor público do DF somente se concede sem remuneração. Diante dessa constatação, o servidor desistiu de participar da disputa eleitoral. Nessa situação, Inácio interpretou corretamente a legislação distrital aplicável. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 37 de 222

1

Caso um servidor público civil do DF ainda na ativa venha a falecer, haverá vacância do cargo por ele ocupado.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 38 de 222

1

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer um dos poderes e dos demais agentes políticos do DF não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do governador do DF. Nesse teto remuneratório, não são computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 39 de 222

1

O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 40 de 222

1

Considere a seguinte situação hipotética. Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação, Márcio pode acumular os dois cargos privativos de médico, por haver compatibilidade de horário.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 41 de 222

1

Considerando que Paulo seja soldado da PM há dez anos, é correto afirmar que ele pode desenvolver a função de assessor especial no Instituto de Criminalística de Brasília, órgão da estrutura administrativa da PMDF responsável pela elucidação de crimes militares. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 42 de 222

1

Mesmo considerando a gravidade do crime cometido, Márcia pode amamentar João e deixá-lo na creche anexa à penitenciária até ele completar seis anos de idade. PESQUISAAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 43 de 222

1

A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 44 de 222

1

Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 45 de 222

1

Os atos administrativos praticados na Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 46 de 222

1

Terras públicas que sejam consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão, a qualquer título, ser transferidas a particulares.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 47 de 222

1

É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 48 de 222

1

Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 49 de 222

1

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou sujeita a recurso a instância superior, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 50 de 222

1

A demissão, a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão são espécies de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 51 de 222

1

A administração pública do DF, após a aplicação da penalidade de demissão a um servidor, poderá, a qualquer tempo, diante de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis que justifiquem a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada, rever o processo administrativo disciplinar.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 52 de 222

1

Considere que Maria, grávida, servidora pública do DF, exerça atividades consideradas insalubres. Mesmo nessa situação, Maria somente terá direito de ser afastada de tais atividades se a gravidez for considerada de alto risco.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 53 de 222

1

Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população, o DF organiza-se em regiões administrativas, as quais poderão ser criadas por meio de decreto do governador do DF, após a aprovação pelos moradores da localidade a ser beneficiada.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 54 de 222

1

De acordo com a LODF, após a admissão da acusação por dois terços da Câmara Legislativa, o governador do DF será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 55 de 222

1

É vedada qualquer emenda à LODF durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 56 de 222

1

Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemente das outras unidades da federação, é da competência do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 57 de 222

1

A valorização dos vínculos familiares e comunitários, o atendimento descentralizado e a participação da sociedade na formulação de políticas públicas e programas, por meio de organizações representativas, são diretrizes fixadas pela LODF para a organização das ações de proteção à infância e à adolescência.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 58 de 222

1

O ensino público, nos níveis médio e fundamental, será obrigatório e gratuito, constituindo o seu acesso um direito público subjetivo.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 59 de 222

1

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF é o instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF, devendo abranger, nos termos da LODF, apenas a área urbana local, desconsideradas as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 60 de 222

1

No caso de um servidor público do GDF estar em gozo de férias, estas somente podem ser interrompidas pela administração por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão de exercício do servidor.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 61 de 222

1

A servidora pública do GDF que se encontre licenciada por motivo de doença do cônjuge não pode exercer atividade remunerada durante o período dessa licença.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 62 de 222

1

O servidor público do GDF não pode ser responsabilizado penalmente por ato omissivo cometido no exercício da função, ainda que tal ato resulte em prejuízo a terceiros, mas pode ser responsabilizado civil e administrativamente.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 63 de 222

1

Um servidor público estável, após sofrer limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, poderá ser reintegrado em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 64 de 222

1

Considere que um servidor público civil estável do DF tenha sido demitido por meio de decisão administrativa em sede de processo administrativo disciplinar e que seu advogado tenha conseguido anular essa decisão administrativa no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, o que fez que o servidor fosse reinvestido no cargo anteriormente por ele ocupado. Nessa situação, houve readaptação.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 65 de 222

1

A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 66 de 222

1

A LODF prevê expressamente que o Distrito Federal (DF) é a capital da República Federativa do Brasil.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 67 de 222

1

Se um servidor licenciar-se do serviço público por motivo de doença grave em pessoa de sua família, então, nesse caso, desde que autorizado pela administração pública, ele poderá exercer atividade remunerada durante o período de licença.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 68 de 222

1

Será demitido pela administração pública aquele que, após ter sido aprovado em concurso público e tomado posse em cargo de provimento efetivo no GDF, não entrar, sem justo motivo, em exercício no prazo estabelecido.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 69 de 222

1

Um servidor público do GDF em estágio probatório pode ser cedido a outro órgão para ocupar cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) de nível 4.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 70 de 222

1

É considerado irredutível o vencimento de cargo público efetivo do GDF, acrescido das vantagens de caráter permanente.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 71 de 222

1

Um servidor do GDF ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele que ocupa.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 72 de 222

1

Conforme disposto na LODF, ficam suspensos de suas funções o governador do DF e seu secretário da Fazenda que cometem crime comum, desde que a denúncia do crime seja recebida pelo Tribunal de Justiça do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 73 de 222

1

O controle externo da administração pública do DF é responsabilidade da Câmara Legislativa.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 74 de 222

1

No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores públicos devem estar contidas em lei complementar.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 75 de 222

1

Considere que determinada sociedade empresária, sediada no DF, tenha estabelecido como condição de admissão no emprego a apresentação de exame anti-HIV e, no caso de mulheres, de resultado de teste de gravidez. Esse procedimento contraria a LODF, que prevê a exigência apenas do resultado de teste de gravidez.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 76 de 222

1

A remuneração de um administrador regional do DF não pode ser igual à de um secretário de estado.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 77 de 222

1

Compete a deputado distrital a proposição de projeto de lei para criação de região administrativa do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 78 de 222

1

Por ser considerado estado-membro, o DF não pode tratar dos serviços funerários.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 79 de 222

1

Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 80 de 222

1

Os bens acessórios da rede viária são considerados bens do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 81 de 222

1

A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 82 de 222

1

O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 83 de 222

1

Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 84 de 222

1

Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 85 de 222

1

A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 86 de 222

1

A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 87 de 222

1

Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 88 de 222

1

Os deputados distritais são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 89 de 222

1

Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 90 de 222

1

Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 91 de 222

1

Os bens acessórios da rede viária são considerados bens do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 92 de 222

1

As regiões administrativas que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 93 de 222

1

São poderes do DF, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 94 de 222

1

O DF poderá ser organizado em municípios, subdivisões políticas de cidades-satélites.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 95 de 222

1

É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 96 de 222

1

São competentes para propor emenda à LODF o governador do DF; um terço, no mínimo, dos membros da CLDF e cidadãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 97 de 222

1

A LODF estabelece que o orçamento anual do DF deve ser detalhado por região administrativa.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 98 de 222

1

À administração pública do DF é vedada a concessão de subvenções ou auxílios a entidades de previdência privada.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 99 de 222

1

O administrador de um hospital oftalmológico privado não pode ser nomeado para exercer função de confiança no Sistema Único de Saúde do DF

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 100 de 222

1

A prestação da assistência social pelo poder público do DF será garantida exclusivamente aos contribuintes da seguridade social.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 101 de 222

1

Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 102 de 222

1

É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 103 de 222

1

O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 104 de 222

1

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas somente aos Estados, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 105 de 222

1

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o governador do DF nos crimes de responsabilidade.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 106 de 222

1

À luz da LODF, os valores fundamentais que regem a organização do DF guardam paralelo com os fundamentos do Estado Democrático de direito instituído pela Constituição Federal brasileira.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 107 de 222

1

A vedação de tratamento discriminatório em razão de idade, etnia, cor, sexo, estado civil, religião, convicções políticas, orientação sexual, deficiência física, entre outros, não está expressa da LODF porque já se encontra explícita na Constituição Federal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 108 de 222

1

Para que o Distrito Federal seja dividido em municípios, é preciso uma lei complementar distrital que institua essa divisão e que seja aprovada, mediante referendo, pela maioria da população do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 109 de 222

1

Relativo à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988, o Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 110 de 222

1

O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 111 de 222

1

À luz da LODF, julgue os itens seguintes: O DF já figurou como capital da União em constituições anteriores, porém, na atualidade, a capital federal é Brasília.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 112 de 222

1

Um dos órgãos da PRG-DF é a Defensoria Pública do DF cuja competência é oferecer serviços de advocacia aos necessitados. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 113 de 222

1

O poder constituinte derivado decorrente abrange os estados, para elaborarem suas constituições, e os municípios, para elaborarem suas leis orgânicas.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 114 de 222

1

O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo GDF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 115 de 222

1

Marcos, deputado distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 116 de 222

1

É lícito o financiamento do Sistema Único de Saúde do DF com recursos do orçamento da União.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 117 de 222

1

Determinada pessoa jurídica inscrita em dívida ativa, em razão do não recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), não poderá contratar com o DF, mas dele poderá receber incentivos creditícios, na hipótese de promover a difusão da cultura local.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 118 de 222

1

A remuneração de um administrador regional do DF não pode ser igual à de um secretário de estado.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 119 de 222

1

Incumbe ao governo do DF manter estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 120 de 222

1

É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 121 de 222

1

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 122 de 222

1

A quantia referente à indenização recebida por servidor público do GDF em atividade deve ser incorporada ao vencimento desse servidor.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 123 de 222

1

Considere que a Câmara Legislativa tenha recebido os autos de prisão em flagrante de crime inafiançável cometido por um deputado distrital. Esse recebimento justifica que o presidente da Câmara Legislativa proceda à convocação extraordinária daquela Casa.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 124 de 222

1

Considere que uma servidora pública do GDF tenha se aposentado voluntariamente e que o cargo por ela ocupado tenha sido transformado em outro. Nessa situação, se ela requerer sua reversão, a administração não pode deferir seu requerimento, haja vista a transformação do cargo que ela ocupava antes de se aposentar.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 125 de 222

1

Por ser considerado estado-membro, o DF não pode tratar dos serviços funerários.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 126 de 222

1

Como medida cautelar, o servidor processado pela prática de irregularidade administrativa poderá ser afastado preventivamente do cargo que ocupa na administração pública do DF pela autoridade instauradora do processo disciplinar, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 127 de 222

1

Serão objeto de apuração as denúncias sobre irregularidades que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 128 de 222

1

Considere a seguinte situação hipotética: Patrícia, servidora pública civil do DF, saiu mais cedo de sua repartição em uma sexta-feira, véspera de feriado prolongado, para evitar ficar parada em congestionamentos no trânsito. Em vez de sair às 18 h, horário habitual, Patrícia saiu às 16 h e 30 min, e não fez qualquer compensação do período não trabalhado. Nos demais dias do mês, Patrícia obteve presença integral. Deve ser descontada de sua remuneração?

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 129 de 222

1

O DF pode estabelecer tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem considerável degradação ambiental.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 130 de 222

1

Pelo menos 50% dos cargos em comissão da administração pública do DF devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 131 de 222

1

Servidor público civil do DF que exercer função de direção, de chefia ou de assessoramento, ou ocupar cargo em comissão não terá a respectiva vantagem considerada no cálculo do adicional de férias.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 132 de 222

1

É da competência do Tribunal de Contas do DF a fixação da remuneração dos deputados distritais.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 133 de 222

1

Os projetos de obras que comprometam mais de 1% do orçamento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em audiência pública.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 134 de 222

1

A administração pública do DF deve aplicar, no mínimo, 40% da receita dos impostos locais na manutenção e desenvolvimento do ensino primário.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 135 de 222

1

São instâncias do Sistema Único de Saúde do DF: a conferência de saúde, o conselho de saúde e os conselhos regionais de saúde.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 136 de 222

1

Constitui princípio do Sistema de Transporte do DF a defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 137 de 222

1

Integram o Conselho de Governo, órgão superior de consulta do governador do DF, o vice-governador do DF, o presidente da CLDF e o presidente do TCDF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 138 de 222

1

O governador deve encaminhar à CLDF, até seis meses antes do final de seu mandato, o projeto de lei do plano plurianual.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 139 de 222

1

Se um indivíduo for submetido a internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas, nesse caso, o fato deve ser comunicado à Defensoria Pública do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 140 de 222

1

É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 141 de 222

1

É lícito ao DF constituir ônus real sobre os imóveis de seu patrimônio independentemente de autorização da CLDF, com base no princípio da independência dos poderes.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 142 de 222

1

O controle externo da administração pública do DF é responsabilidade da Câmara Legislativa.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 143 de 222

1

Conforme disposto na LODF, ficam suspensos de suas funções o governador do DF e seu secretário da Fazenda que cometem crime comum, desde que a denúncia do crime seja recebida pelo Tribunal de Justiça do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 144 de 222

1

A garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso é um dos objetivos prioritários do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 145 de 222

1

Considere que a Câmara Legislativa tenha recebido os autos de prisão em flagrante de crime inafiançável cometido por um deputado distrital. Esse recebimento justifica que o presidente da Câmara Legislativa proceda à convocação extraordinária daquela Casa.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 146 de 222

1

No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores públicos devem estar contidas em lei complementar.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 147 de 222

1

A LODF determina expressamente que devem fazer declaração pública anual de bens o governador, o vice-governador, os deputados distritais, os secretários de Estado, os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o diretor da Polícia Civil do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 148 de 222

1

Considere que determinada sociedade empresária, sediada no DF, tenha estabelecido como condição de admissão no emprego a apresentação de exame anti-HIV e, no caso de mulheres, de resultado de teste de gravidez. Esse procedimento contraria a LODF, que prevê a exigência apenas do resultado de teste de gravidez.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 149 de 222

1

É competência do DF, em comum com a União, dispor sobre a administração dos cemitérios.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 150 de 222

1

No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 151 de 222

1

A LODF prevê que o DF utilizará seus bens dominiais, de uso especial e de uso comum como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 152 de 222

1

A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre competências legislativas reservadas aos municípios.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 153 de 222

1

O DF pode dividir-se em Municípios, do mesmo modo que acontece com os Estados e Territórios.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 154 de 222

1

À luz da LODF, o DF rege-se por Lei Orgânica aprovada pelo Congresso Nacional.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 155 de 222

1

No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 156 de 222

1

A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 157 de 222

1

A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 158 de 222

1

O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira..

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 159 de 222

1

A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os de mais setores administrativos, na forma da lei.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 160 de 222

1

É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 161 de 222

1

Pessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica a cargo de empresa contratada pelo Distrito Federal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 162 de 222

1

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é vedada a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos,
seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 163 de 222

1

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito Federal:
Garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 164 de 222

1

As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 165 de 222

1

É permitida a implantação de aterros sanitários nas imediações de rios, lagos e demais fontes de recursos hídricos, desde tenha autorização do fiscal sanitário local.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 166 de 222

1

Cabe ao Poder Público, com a participação da comunidade e na forma da lei, promover a defesa do consumidor, mediante estímulo a ações de educação sanitária

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 167 de 222

1

Cabe ao Distrito Federal, privativamente, desenvolver ações com vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e processos de trabalho

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 168 de 222

1

É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e da cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 169 de 222

1

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 170 de 222

1

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito Federal:
Dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 171 de 222

1

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é vedada a a instalação de indústria automobilística. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 172 de 222

1

É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 173 de 222

1

Pelo fato de Brasília ser a capital federal, é competência comum do DF e da União dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos e disciplinar o trânsito local, o que inclui a sinalização das vias urbanas e estradas do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 174 de 222

1

São de competência privativa do DF o estabelecimento e a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 175 de 222

1

É possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto industrial ou hospitalar diretamente em cursos ou corpos d’água, desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 176 de 222

1

Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 177 de 222

1

É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 178 de 222

1

O Distrito Federal acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. Por outro lado, a Constituição atribui competência aos primeiros para organizar seu próprio Poder Judiciário, na Constituição Estadual. Esta, no caso do DF, corresponde à Lei Orgânica. Com base nessas premissas, seria juridicamente válido que a LODF instituísse foro por prerrogativa de função, no TJDFT, para os delegados de polícia civil.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 179 de 222

1

Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 180 de 222

1

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 181 de 222

1

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurado só percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na CF/88

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 182 de 222

1

O DF é uma unidade sem autonomia, pois não possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 183 de 222

1

Um dos princípios que regem a ordem econômica do DF é o da proteção ao meio ambiente.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 184 de 222

1

Compete ao Poder Público investir em pesquisa e produção de medicamentos e destinar recursos especiais, definidos anualmente no orçamento.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 185 de 222

1

A prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde que esteja dentro do zoneamento rural.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 186 de 222

1

Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 187 de 222

1

Marcos, deputado distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 188 de 222

1

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto e previdência social, proteção e defesa da saúde.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 189 de 222

1

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 190 de 222

1

É vedado ao Distrito Federal recusar fé aos documentos públicos. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 191 de 222

1

O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 192 de 222

1

Juliano, nomeado para o cargo de secretário do governo do Distrito Federal (DF), foi acusado da prática de crime de porte ilegal de arma. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Conselho Especial do TJDFT.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 193 de 222

1

A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 194 de 222

1

Compete privativamente ao Distrito Federal exercer INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal e adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 195 de 222

1

Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções representativas coercitivas, na forma da lei.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 196 de 222

1

Decreto do governador poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 197 de 222

1

Compete privativamente ao Distrito Federal proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização e proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 198 de 222

1

Entre as funções institucionais da Procuradoria-Geral da CLDF estão a promoção da uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação da CLDF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 199 de 222

1

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre produção e consumo e cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 200 de 222

1

Brasília teimosa, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 201 de 222

1

A lei garantirá, em igualdade de condições, tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 202 de 222

1

Conforme a LODF, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para:
I – dois cargos de professor;
II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. PESQUISAR

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 203 de 222

1

1

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 204 de 222

1

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos

  • proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

  • a preservação de sua autonomia como unidade federativa

  • garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao s que comprovarem insuficiência de recursos.

  • valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

Explicación

Pregunta 205 de 222

1

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios

  • legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.

  • zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.

  • legislar sobre desapropriação.

  • estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

Explicación

Pregunta 206 de 222

1

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • resolução da Câmara Legislativa.

  • decreto do governador do Distrito Federal.

  • lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.

  • resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.

  • lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

Explicación

Pregunta 207 de 222

1

A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.

  • O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão , com capacidade de votar e ser votado.

  • A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem,
    desde o direito à vida.

  • O pluralismo político permite adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão.

  • A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.

Explicación

Pregunta 208 de 222

1

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

  • Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.

  • Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.

  • Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e
    das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

  • Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços
    essenciais à população.

Explicación

Pregunta 209 de 222

1

Assinale a alternativa incorreta no tocante à organização do Distrito Federal (DF).

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada por dois terços dos deputados distritais.

  • Cada região administrativa terá um conselho de representantes.

  • Compete privativamente ao DF organizar seu governo e administração.

  • O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa.

  • A competência do DF para legislar sobre junta comercial não é privativa.

Explicación

Pregunta 210 de 222

1

O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 211 de 222

1

É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 212 de 222

1

Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador
regional de uma cidade satélite da capital e vem se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais
públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não
integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situação hipotética como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF.

A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 213 de 222

1

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 214 de 222

1

Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador
regional de uma cidade satélite da capital e vem se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não
integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situação hipotética como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF.

A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 215 de 222

1

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 216 de 222

1

Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador
regional de uma cidade satélite da capital e vem se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais
públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situação hipotéticacomo referência inicial, julgue os itens

A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.
seguintes, relativos à Lei
Orgânica do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 217 de 222

1

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 218 de 222

1

INSERIR O TEXTO DO LUCIO

Lúcio equivocou-se no discurso de posse, pois as administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF e possuem um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 219 de 222

1

O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 220 de 222

1

A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 221 de 222

1

Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 222 de 222

1

Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación