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Defina o erro de proibição inevitável
Quais consequências respectivamente para influência de violenta emoção e domínio de violenta emoção?
No crime de tráfico de entorpecente, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime aberto, quando preenchidos os requisitos legais?
Constitui crime de dano, previsto no CP, pichar edificação urbana. Nesse caso, a pena privativa de liberdade consiste em detenção de um a seis meses, que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade?
O STJ autoriza a imposição de penas substitutivas como condição especial do regime aberto?
O condenado por contravenção penal, com pena de prisão simples não superior a quinze dias, poderá cumpri-la, a depender de reincidência ou não, em regime fechado, semiaberto ou aberto, estando, em quaisquer dessas modalidades, obrigado a trabalhar?
A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança?
A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória?
Quais requisitos objetivos para progressão de regime?
Quais requisitos para Livramento condicional ?
Quais requisitos para autorização de saída?
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360?
Quais são as circunstancias agravantes em relação ao agente?
Do que trata o quinquênio depurador?
Defina confissão
A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate sobre essa declaração em juízo.
Quais requisitos para aplicação do Sursis penal?
Uma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.
A múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.
Quais são as penas restritivas de direitos?
a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.
é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, configurando-se, porém, a má antecedência se o acusado ostentar condenação por crime anterior, transitada em julgado após o novo fato.
a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a não ser que utilizada a confissão para a formação do convencimento do julgador, hipótese em que o réu fará jus à diminuição, ainda que aquém do piso.
Quais situações atenuam a pena ?
o desconhecimento da lei constitui circunstância atenuante, podendo ainda a pena ser atenuada em razão de fato relevante, embora não previsto em lei, desde que necessariamente anterior ao crime.
É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência?
Quais efeitos da falta grave?
Ações penais em curso podem ser consideradas para eventual agravamento da pena-base referente ao crime que resultou na prisão preventiva?
Preso provisório pode ser submetido ao regime disciplinar diferenciado?
Situação com réu primário, bons antecedentes e que agira por coação dos outros elementos do grupo. Pode nessa situação (se a coação foi resistível, se houver confissão do crime e se as circunstâncias atenuantes preponderarem sobre as agravantes) a pena ser reduzida para abaixo do mínimo legal.
Pode o individuo passar do regime fechado diretamente para o aberto ?
Quais teorias que definem a finalidade da pena?
Qual será o regime inicial para condenado pela prática de crime hediondo ?
Efeitos da condenação:
Se Indivíduo inimputável por doença mental, após período de internação em hospital de custódia é liberado e em período de 07 meses pratica novo delito de natureza sexual, o que deverá ser feito?
Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública?
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Quais são as espécies e pressupostos para aplicação das medidas de seguranças?
Não é possível a suspensão condicional da pena ao condenado por contravenção penal à pena de prisão simples, dada a ausência de previsão legal?
Quais os requisitos para livramento condicional ao condenado a PPL>= 2 anos ?
Quais são as circunstâncias atenuantes ?
