Creado por Pablo Barbosa
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Conceito
Reclusão
Abrangência
Início do Benefício
Carência
Renda Mensal
Menor Infrator
Atividade Prisional
Fuga da Unidade Prisional
Cancelamento do Benefício
Cancelamento do Benefício
Cônjuge ou Companheiro (a)
Tabela