Qual a regra para Lugar e tempo do crime?

Quais exceções a Teoria da Ubiguidade?

Qual regra aplicar (territorialidade) para embarcações e aeronaves?

Quanto ao Foro Competente: quais as regras adotadas no artigo 70, CPP (Código de Processo Penal)?

Quais exceções à territorialidade ?

O que é "Lex Gravium"? Retroage?

O que é "Lex Mitior" ? Retroage?

O que é extra-atividade da Lei penal ?

Diferencia Lei Penal Excepcional e Temporária

Quais são os casos de extraterritorialidade incondicionada?

O que significa águas jurisdicionais brasileiras e qual sua extensão ?