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Direito Administrativo Test sobre Conceito e Princípios de Direito Administrativo, creado por Danilo Gondim el 25/06/2019.

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Conceito e Princípios de Direito Administrativo

Pregunta 1 de 33

1

(VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público) A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

  • o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.

  • as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração.

  • as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração.

Explicación

Pregunta 2 de 33

1

(FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO/MA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma
entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio
da

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • presunção de legitimidade.

  • publicidade.

  • motivação.

  • supremacia do interesse privado sobre o público.

  • impessoalidade.

Explicación

Pregunta 3 de 33

1

(FCC – Juiz de Direito – SC/2015) Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • criação, pelo acesso à informação classificada como sigilosa, da obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

  • possibilidade de que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • inclusão, no sentido de acesso à informação, do direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

  • observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

  • classificação da informação sigilosa, em regra geral, segundo os seguintes critérios: ultrassecreta - 25 anos; secreta - 15 anos; e reservada - 5 anos.

Explicación

Pregunta 4 de 33

1

(CEFET - 2015 - Promotor de Justiça) Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • O princípio da proporcionalidade, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, significa que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.

  • Como decorrência do princípio da motivação, todos os atos administrativos devem ser escritos.

  • O princípio da reserva legal prescreve que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é legalmente proibido.

  • A publicidade dos atos da Administração Pública é excepcionada apenas pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos.

  • A Emenda Constitucional n° 19/1998, conhecida por implementar a "Reforma Administrativa", acrescentou o princípio da eficiência ao texto constitucional.

Explicación

Pregunta 5 de 33

1

(VUNESP - 2014 - TJ-SP – Juiz) No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • demanda que o administrador escolha sempre a maneira mais correta de atender ao interesse público, descabendo a utilização de critérios subjetivos e pessoais.

  • o administrador pode atuar de acordo com os seus valores pessoais, adotando providências administrativas de acordo com o seu entendimento, desde que fundamentado de forma razoável.

  • é ele sinônimo do chamado princípio da proporcionalidade.

  • é ele ligado intrinsecamente à racionalidade, subsumindo-se ao princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular

Explicación

Pregunta 6 de 33

1

O princípio da proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesça como princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 7 de 33

1

De acordo com a Constituição da República, os atos dos agentes públicos geram responsabilidade objetiva para o Estado e não para a pessoa deles próprios, a não ser na hipótese de o poder público comprovar a ocorrência de dolo ou culpa, em ação regressiva. Essa imputação dos atos do agente público ao Estado representa a concretização do princípio da impessoalidade, consoante uma de suas concepções teóricas.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 8 de 33

1

Como decorrência do princípio constitucional da publicidade, a Constituição de 1988 assegura a qualquer cidadão obter certidão para a defesa de direito e para o esclarecimento de situação de interesse pessoal. No caso, porém, de o cidadão desejar a defesa de interesse coletivo ou difuso, não terá direito à certidão, mas, sim, o direito de representação ao Ministério Público para que este, como representante da sociedade em juízo providencie os elementos necessários aquela defesa e promova as ações adequadas, se for o caso.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 9 de 33

1

A moralidade administrativa possui conteúdo específico, que não coincide, necessariamente, com a moral comum da sociedade, em determinado momento histórico; não obstante, determinados comportamentos administrativos ofensivos à moral comum podem ensejar a invalidação do ato, por afronta concomitante à moralidade administrativa.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 10 de 33

1

Acerca da principiológica do direito administrativo, assinale a opção correta.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Explicita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração
    pública devem ser extraídos da CF.

  • Os princípios que regem a atividade da administração
    pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

  • A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.

  • O princípio da legalidade no âmbito da administração
    pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  • Os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública, por serem dotados de alta carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na estrita identificação com o principio da legalidade.

Explicación

Pregunta 11 de 33

1

Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
I. Apesar do principio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode se transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa.
II. Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a esse ramo do direito.
III. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público secundário deverá prevalecer sobre o direito de
um cidadão individualmente considerado.
IV. O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os aspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente se basearam.
Estão certos apenas os itens

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • I e III

  • I e IV

  • II e III

  • II e IV

Explicación

Pregunta 12 de 33

1

O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • descentralizada.

  • informatizada.

  • moderna.

  • legalizada.

  • gerencial.

Explicación

Pregunta 13 de 33

1

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • De acordo com o principio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.

  • O principio da hierarquia é aplicável quando o Estado cria pessoas Jurídicas públicas administrativas, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos.

  • O principio da boa-fé está previsto expressamente na CF e, em seu aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e honesta do administrado.

  • O poder disciplinar, que confere à administração pública a tarefa de apurar a prática de infrações e de aplicar penalidades aos servidores públicos não tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não haver hierarquia quanto ao exercício das funções institucionais de seus membros e quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho.

  • Na administração pública, a hierarquia constitui elemento essencial, razão pela qual não é possível a distribuição de competências dentro da organização administrativa mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a determinadas atividades.

Explicación

Pregunta 14 de 33

1

Segundo já se firmou na jurisprudência, a informação de atos públicos por meio de programas oficiais de larga divulgação, tais como o radiofônico
A Voz do Brasil, atende ao princípio constitucional da publicidade.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 15 de 33

1

Por força do que preceitua a Constituição da República, a doutrina e a jurisprudência consideram que a aplicabilidade do princípio da igualdade
se restringe aos brasileiros residentes no pais, ou seja, a pessoas naturais.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 16 de 33

1

O atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo decorre do princípio da supremacia do interesse Público, típico do regime jurídico administrativo.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 17 de 33

1

Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um Direito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um Direito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência. (...) A administração privada é sabidamente livre para perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim, a falta de resultados não traz repercussões outras que as decorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nas relações societárias. Distintamente, a administração pública está necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, por isso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não o forem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente, está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, pois aqui existe relevância política a ser considerada.
(Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno.Belo Horizonte: Ed.Fórum,2008,p.110-11(com adaptações)

Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem a administração pública, julgue os próximos itens.

Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendendo o ajuste mediante designações recíprocas.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 18 de 33

1

Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante O processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 19 de 33

1

Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão. Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 20 de 33

1

A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 21 de 33

1

A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 22 de 33

1

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.

  • O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do principio da eficiência.

  • O principio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.

  • Embora vigente o principio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Explicación

Pregunta 23 de 33

1

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice presidente seja parente da nomeada.

  • A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefícios ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.

  • Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.

  • O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja em lei

Explicación

Pregunta 24 de 33

1

O diretor geral de determinado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta a fraude alguns meses mais
tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria. Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Indisponibilidade dos bens públicos

  • Segurança Jurídica

  • Autotutela

  • Razoabilidade das decisões administrativas

Explicación

Pregunta 25 de 33

1

A Lei Complementar n. 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (art. 2, II) e de "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões" (art. 2, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Eficiência e devido processo legal

  • Razoabilidade e objetividade

  • Proporcionalidade e motivação

  • Legalidade e formalidade

Explicación

Pregunta 26 de 33

1

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • O principio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.

  • Embora seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o principio da impessoalidade não foi consagrado expressamente na CF.

  • O princípio da eficiência não constava expressamente do texto original da CF, tendo sido inserido posteriormente, por meio de emenda constitucional.

  • Em virtude do princípio da legalidade, a administração Pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez. podem ser concedidos por atos administrativos

Explicación

Pregunta 27 de 33

1

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Consoante o critério negativo, o Direito Administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.

  • Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.

  • Para a escola exegética, o Direito Administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.

  • São considerados fontes primárias do Direito Administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.

  • De acordo com o critério do Poder Executivo, o Direito Administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

Explicación

Pregunta 28 de 33

1

O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a jurisprudência

  • os costumes

  • os princípios gerais de direito

  • a lei, em sentido amplo

  • a doutrina

Explicación

Pregunta 29 de 33

1

Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma dimensão e conteúdo.

  • as decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

  • o processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a solução da controvérsia.

  • o regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público.

  • tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que Integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Explicación

Pregunta 30 de 33

1

São fontes do Direito Administrativo:
I. lei.
lI. razoabilidade.
IlI. moralidade.
IV. jurisprudência.
V. proporcionalidade.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • I e II

  • II e IV

  • I e IV

  • III e V

  • IV e V

Explicación

Pregunta 31 de 33

1

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

  • O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.

  • Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.

  • A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão Jurídica.

  • Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões Judiciais sobre o mesmo tema.

Explicación

Pregunta 32 de 33

1

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Povo, território e governo soberano são elementos Indissociáveis do Estado.

  • O Estado é um ente despersonalizado.

  • São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.

  • Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.

  • A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

Explicación

Pregunta 33 de 33

1

Define-se Direito Administrativo, como:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades privadas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

  • conjunto de normas destinadas a regular o funcionamento da Administração Pública, tanto nas suas relações internas, direta ou indiretamente, como nas suas relações externas com os administrados, sempre que o interesse público terminar.

  • ramos do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.

  • conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

  • conjunto de normas destinado a regular a atuação concreta do Estado, por meio da Administração pública.

Explicación

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