Simulado: ECA - Lei nº 8.069/90

De acordo com o ECA, considera-se

O Conselho Tutelar, criado no âmbito dos municípios, é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Em relação ao direito assegurado, conforme art. 53 da Lei n.º 8.069, leia as afirmações e assinale V (verdadeiro) e F (falso).

( ) Ser respeitado pelos seus educadores.
( ) Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores.
( ) Organizar e participar de entidades estudantis.
( ) Participar da definição e elaboração da proposta curricular do município.
( ) Ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Segundo os artigos 15 e 16 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais conforme previsto na Constituição e nas leis.
Entende-se como direito à liberdade os seguintes aspectos:

I. ter direito de opinar e de se expressar;
II. brincar, praticar esportes e divertir-se;
III. participar da vida política, na forma da lei;
IV. buscar refúgio, auxílio e orientação.

Está correto o contido em

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente, a saber,

I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
II. é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
III. a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;
IV. a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento após os vinte e um anos de idade.
Segundo o ECA, está correto o contido em

De acordo com o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao identificar marcas de agressão e suspeitar de maus tratos em um aluno da escola, o inspetor de alunos deve

egundo o art. 53 do ECA, é assegurado à criança e ao adolescente

I. o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
II. o direito de organização e participação em entidades estudantis;
III. a igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
IV. ter educador com excesso de faltas injustificadas.

Está correto, apenas, o contido em

Durante o intervalo, os alunos de uma determinada escola apresentam dificuldades de organização; alguns comem várias vezes, outros, não se alimentam e, quando decidem comer, já terminou o tempo do intervalo. Considerando-se essa situação e o art. 3.º da Lei n.º 8.069, a intervenção do inspetor de alunos deverá ser:

Neste ano, uma candidata a membro do Conselho Tutelar de determinado município apresentou em seu currículo os comprovantes dos seguintes dados:

1 – nascida no ano de 1992.
2 – formada em pedagogia.
3 – residente no município vizinho, a apenas 15 quilômetros de distância.
4 – comprovada idoneidade moral.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa candidatura não pode ser formalizada em virtude

Durante uma aula vaga, alguns alunos iniciaram uma brincadeira de pichação nos muros e paredes da escola. Verificando a confusão, o inspetor de alunos colocou os envolvidos na brincadeira de castigo, impedindo-os de voltarem a assistir às aulas. Segundo o art.18 do ECA, essa atitude do inspetor está

Ao organizar a apresentação de final de ano da escola, alguns professores solicitaram ajuda do inspetor de alunos, durante as aulas livres, para os ensaios. Uma das alunas não participava de nenhum ensaio, pois, segundo ela, sua religião não permitia dançar. Essa aluna tem seu direito resguardado, de acordo com o art 16. do ECA, no que diz respeito à

Leia o texto para responder à questão O Conselho de Escola aprovou, com voto contrário dos alunos e desconsiderando as normas estabelecidas no ECA, a seguinte regra “Será impedida a entrada, na escola, dos alunos que não estiverem devidamente uniformizados.”
De acordo com a decisão do Conselho de Escola,

Ao observar que havia muitas crianças e adolescentes, em idade escolar, perambulando pelas ruas do bairro onde se localiza a escola em que trabalha, o inspetor de alunos, Jeferson, preocupado com a situação levou o problema para a equipe gestora, que resolveu analisar a possibilidade de abrir novas vagas para matrícula desses alunos. Com essa medida, Jeferson auxiliou os pais desses alunos a cumprirem o que estabelece o ECA, no art. 55, que trata da

Numa determinada escola, o diretor recebeu denúncias de que um inspetor de alunos da escola colocava apelidos nos alunos, ressaltando negativamente algum aspecto físico, modo de andar ou de falar, depreciando os alunos e colocando-os numa situação desagradável e vulnerável perante os seus colegas. O diretor alertou o inspetor reportando-se ao ECA (art. 17), afirmando que isso não poderia mais acontecer, pois com sua atitude, segundo o ECA, ele estava

Um pai requereu à coordenação da escola que determinado livro didático e material escolar fossem adotados para a classe do seu filho. A escola negou o pedido e a coordenadora informou que a escolha do material escolar e do livro didático é de responsabilidade dos professores, que se pautam na proposta pedagógica da escola.
Analisando essa situação à luz do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.o 8.069/90), pode-se afirmar que

Ao tomar conhecimento do fato de que um dos seus alunos é vítima de maus tratos na família, o professor do 2.º ano do ensino fundamental informou ao diretor da escola que imediatamente oficiou ao Conselho Tutelar, para as providências cabíveis.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a iniciativa da escola está, nesse caso,

O Diretor Escolar de uma escola da Rede Municipal de São Bernardo do Campo recebe a informação de uma professora que um de seus alunos apresenta sinais visíveis pelo corpo que podem indicar agressão doméstica. Após uma verificação cuidadosa, tal suspeita é confirmada: a criança é espancada regularmente pelo pai, um alcoólatra.
Assim, esse Diretor, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069, de 13.07.70, deverá

Sancionado em 13 de julho de 1990, portanto há 20 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a regulamentação do artigo 227 da Constituição, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assim, para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa

Leia o fragmento de uma notícia publicada em um jornal de São Paulo.

“TIO” ACOLHE CRIANÇA APREENDIDA
SEIS VEZES NA CRACOLÂNDIA EM SP
Aos recém-completados 12 anos, idade em que já poderia estar no sétimo ano do ensino fundamental, o menino não sabe ler nem escrever.
Nesta semana, foi apreendido pela sexta vez pela polícia por vender drogas, apontado como o mais jovem traficante da cracolândia, reduto de usuários de crack na região central de São Paulo.
Segundo a polícia, a criança era peça essencial na cadeia de produção e distribuição de crack no centro.
[...]
A juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, que determinou a liberação do menino, diz que nem ele nem o irmão tinham passagem pela Vara da Infância e Juventude e mandou que os dois fossem entregues ao Conselho Tutelar.
(Folha.com, 21.08.2010. Adaptado)

Dentre as medidas de proteção previstas no ECA, o Conselho Tutelar poderá, dentre outras,

I. encaminhar aos responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
II. oferecer orientação, apoio e acompanhamento temporários.
III. incluir em programa comunitário ou oficial de auxílio às crianças.
IV. internar em estabelecimento educacional.

São verdadeiras apenas as afirmações contidas em

Ao requerer do poder público a efetivação do direito à saúde e à profissionalização do seu filho de 19 anos, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, a mãe foi informada de que, para efeito dessa lei, adolescente é a pessoa que tem

A professora de educação infantil de escola pública colocou uma criança de quatro anos de castigo, com os braços abertos, na frente da classe. O pai fez Boletim de Ocorrência e a denunciou ao Ministério Público.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude da professora pode ser enquadrada como

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), institui no seu artigo 4.º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, a garantia de prioridade compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;
V. proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais que assegurem o desenvolvimento físico.

Está correto o contido em

Nos dias atuais é polêmica a participação de crianças em determinados eventos e, na escola, todo cuidado é pouco, pois ocorrem muitas atividades extra-escolares que expõem os alunos e acabam infringindo o contido no ECA. Mediante a situação exposta, leia os trechos dos artigos 75 e 76, que tratam da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando _____________.
As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, ______________ para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

O artigo 53 do ECA, ao destacar “o direito de ser respeitado por seus educadores” revela o

Consoante o art. 56 da Lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar um dos seguintes casos apresentados a seguir:

Ao tratar do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13.07.90) dispõe que