Qual o escopo da Lei 6766/79?

Estados, municípios e o Distrito Federal possuem competência para legislar sobre parcelamento do solo urbano? Se positivo, qual modalidade?

Quais as espécies de parcelamento do solo urbano previstos na Lei 6766/79?

Conceitue loteamento segundo a Lei 6766/79.

Conceitue desmembramento segundo a Lei 6766/79.

Conceitue lote segundo a Lei 6766/79.

Como se constitui a infraestrutura básica dos parcelamentos na Lei 6766/79?