Fichas sobre LINDB, creado por Cesar Gaspar el 26/01/2015.
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Creado por Cesar Gaspar
hace casi 10 años
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Função da LINDB
Meios de Interpretação da Lei
Lacunas de Omissão
Antinomia
Tipos de antinomia
Promulgação
Publicação
Especies de prazos para vigência da Lei
Formula de contagem da vacatio legis
Princípio adotado para vigência da lei no tempo
