27ª QUESTÃO
Acerca do que está previsto na Lei Nº 11.346, promulgada em 15 de setembro de 2006 e conhecida como a Lei Orgânica da Segurança
Alimentar e Nutricional (LOSAN), assinale V para as afirmativas Verdadeiras e Fpara as Falsas:
( ) A LOSAN cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, visando assegurar o direito humano à
alimentação adequada.
( ) Auniversalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação, bem como a preservação
da autonomia e respeito à dignidade das pessoas, são diretrizes do SISAN.
( ) A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à
realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam
necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
( ) O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a
integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação
da segurança alimentar e nutricional do País.
( ) ALOSAN tornou a segurança alimentar e nutricional uma política de Estado, institucionalizando a responsabilidade dos poderes
públicos na promoção do direito de todas as pessoas ao acesso regular e permanente a alimentos, em qualidade e quantidade.
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