Penal - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Qual é o crime?

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Quando a pena será aumentada?
Quando será diminuida?

Denunciação Caluniosa

§ 1º - A pena é aumentada de _____________, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída _________, se a imputação é de prática de contravenção.

Qual é o crime?

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Qual é o crime?

Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Qual é o crime?
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Falso testemunho ou falsa pericia

§ 1o As penas _____________________, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta
§ 2o O fato deixa de ser punível se, _____________________________________________________________________________________

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a _______________________________________________, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

As penas aumentam-se de ________________________, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Qual é o crime?

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena?

Qual é a pena?

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena?

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede ____________________________

Qual é o crime?

Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Qual é o crime?

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

E se for em processo penal?

Qual é o crime?

Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:

I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;

II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;

III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.

Qual é o crime?

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Quando há aumento de pena?

Qual é a diferença entre trafico de influência e exploração de prestigio?

Trafico de Influência

Art. 332 - ______________________, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por __________________ no exercício da função:
Pena - reclusão, _________________

Parágrafo único - A pena é aumentada ___________, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Exploração de Prestigio
_________________ dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir _______________________________________________________________________________

Pena - reclusão, de ________________

Parágrafo único - As penas __________________________, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Qual é o crime?

Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

O crime do Art 342, CPP, Falso testemunho ou Falsa pericia:
a) pode ser praticado no âmbito de inquérito policial; somente pode ser praticado por conduta positiva.
b) pode ser praticado no âmbito de processo administrativo; somente pode ser praticado por conduta negativa.
somente pode ser praticado no âmbito de processo judicial; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.
d) somente pode ser praticado no âmbito de processo judicial; somente pode ser praticado por conduta negativa.
e) pode ser praticado no âmbito de juízo arbitral; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.

No crime de Falso testemunho ou Falsa Pericia, há hipotese de aumento de pena?

No crime de falso testemunho ou falsa pericia, o que ocorre se antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade?

"O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado - e consequentemente tem penas mais elevadas - se
I. do fato resulta prejuízo público;
II. o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira;
III. o agente realiza a conduta de forma premeditada.
Está correto o contido em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III."