Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará (CAPÍTULO I)

Art. 3º O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo por sede a
cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, é composto de e dos seguintes órgãos de julgamento:
I - ; II - ; III – ; IV – ; V – ; VI – ; VII – ;
VIII –

Art. 4º Dependerá de iniciativa do o aumento do número de ,o que somente será possível, quando ocorrerem os , cumpridas as normas infraconstitucionais vigentes.

Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de de última entrância, pelos critérios de e de , alternadamente, ressalvado o dos lugares reservados a e membros do , na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual e normas vigentes.

§ 1º Constatada a vaga, o Tribunal de Justiça verificará, preliminarmente, se o seu preenchimento cabe a , ou

§ 2º Se o preenchimento da vaga couber a Juiz de Direito, será fixado o acesso ao Tribunal de Justiça, e, em , mediante votação , e , será feita a , no caso de antiguidade, ou organizada , no caso de merecimento.

§ 3º A promoção deverá ser realizada até da abertura da vaga, cuja declaração se fará nos subsequentes ao fato da .

§ 4º O prazo para abertura da vaga poderá ser prorrogado , por igual período, mediante da do Tribunal.

§ 5º Antes de iniciada a votação de promoção por , fará o competente uma exposição detalhada sobre a de cada Juiz promovível, com base nos respectivos.

Art. 6º No caso de , apurada na última entrância, o Tribunal, em sessão , resolverá, , se deve ser indicado o , somente podendo este ser recusado pelo voto fundamentado de de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada e repetindo-se a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até fixar-se a indicação.

§ 1º O procedimento a que se refere o caput correrá em e os votos de recusa serão tomados em , com um prazo de para a defesa, devendo o processo ser distribuído a um e julgado pela
§ 2º Se houver empate na antiguidade relativa à ultima entrância, terá preferência o .

Art. 7º Tratando-se de vaga a ser preenchida por membro do ou da , o Tribunal Pleno formará a mediante a escolha, em escrutínio aberto por , dos indicados em pelos órgãos de representação das respectivas classes, procedendo-se na forma do disposto no parágrafo único
do art. 156 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. No caso do art. 94 da Constituição Federal, o Tribunal poderá verificar se foram satisfeitas as exigências legais.

Art. 8º O prazo para a posse é de , contados da data da do ato de nomeação no Diário da Justiça, podendo ser prorrogado, por igual período, pelo .
§ 1º Se o nomeado estiver em ou em , o prazo será contado do dia do .
§ 2º Se a posse não se verificar no prazo, a nomeação será tornada .
§ 3º Ocorrendo vacância, após esta, qualquer , observada a antiguidade, poderá solicitar a para a vaga.
§4º O Desembargador empossado integrará a em que se deu a vaga para a qual foi nomeado ou ocupará vaga resultante da