Considera-se organização criminosa a associação de ___________(1) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de ________(2) penais cujas penas máximas sejam _____________(3) a ____________(4), ou que sejam de caráter transnacional.

Essa Lei tem aplicabilidade às
infrações penais previstas em
tratado ou convenção
internacional? em que hipóteses?

Qual a pena e a quem se aplica,
o crime do art. 2° da 12.850/13?

A pena aumenta-se ATÉ metade
se houver ____________.

A pena é agravada para quem
exerce o comando, individual da
Organização criminosa,
exceto se não pratica
pessoalmente atos de
execução. V/F

A pena é aumentada de _________:
I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

A condenação com trânsito em
julgado acarretará ao funcionário
público a perda do cargo, função,
emprego ou mandato eletivo e
a interdição para o exercício da
função ou cargo público pelo
prazo de __________ subsequentes
ao cumprimento da pena.

O juiz poderá, independentemente
de requerimento das partes(V/F?),
conceder o perdão judicial, reduzir
em até _________(1) a pena privativa
de liberdade ou substituí-la por
restritiva de direitos daquele que
tenha colaborado EFETIVA e volun-
tariamente coma investigação e com
o processo criminal.

Considerando a relevância da
colaboração prestada, o MP,
________(1), e o delegado de polícia,
_________(2), com a __________(3), poderão
requerer ou representar ao juiz
pela concessão de perdão judicial
ao colaborador, ainda que esse
benefício não tenha sido previsto
na proposta inicial.

O prazo para o oferecimento de
denúncia ou o processo, relativos
ao colaborado, poderá ser
suspenso por até ___________(1),
_____________(2), até que sejam
cumpridas as medidas de
colaboração, _________________(3)

Que outra medida pode o MP
tomar, sem ser o requerimento
de redução da pena em 2/3 ou
concessão do perdão judicial? E
os requisitos?

Mas e se a colaboração for
posterior à sentença?

Qual o papel do Juiz na celebração
da colaboração premiada?

É possível que as partes se
retratem da colaboração?

Ainda que beneficiado por perdão
judicial ou não denunciado, o
colaborador poderá ser ouvido
em juízo a requerimento das partes
ou por iniciativa da autoridade
judicial e _______________________.

Para celebrar a colaboração, o
acusado precisa estar
acompanhado por defensor ?

____________ sentença condenatória
será proferida com fundamento
apenas nas declarações do agente
colaborador.

Principais direitos do colaborador:
I - Usufruir das medidas de
proteção previstas na legislação
específica;
II - Ter nome, qualificação, imagem
e demais informações pessoais
preservadas;
III - Ser conduzido, em juízo, separa-
damente dos demais coautores e
partícipes;
IV - Participar das audiência sem
contato visual com os outros
acusados;
V - ________________________
VI - ________________________

O termo de colaboração
poderá ser firmado
oralmente. (V/F)

As informações pormenorizadas
da colaboração serão dirigidas
diretamente ao juiz a que recair
a distribuição(como funciona
essa distribuição?), que ___________
_____________________(1)

O acesso aos autos da colaboração
será restrito _________________(1),
como forma de garantir o êxito das
investigações, assegurando-se ao
defensor, no interesse do
representado, ampla acesso aos
elementos de prova que digam
respeito ao exercício de defesa,
________________(2), ressalvados os
referentes às diligências em
andamentos.

Quando o acordo de colaboração
deixa de ser sigiloso?

Ação Controlada.
1. O retardamento da intervenção
policial ou administrativa será
previamente comunicado ao juiz
competente que, se for o caso,
estabelecerá os seus limites e
comunicará ao Ministério
público. V/F?

Explique o sigilo da ação
controlada.

A infiltração precisa de
autorização judicial. Nesse
sentido,
Quem pode representar a
infiltração de agentes-são 2-?(1)
Quais os requisitos-são 4-?(2)

Ela pode ser decretada de ofício? (3)

A infiltração será autorizada pelo
prazo de até ___________(1).
pode ou não ser renovada?(2)

Se a infiltração for representada
pelo delegado de polícia na fase
do IPL, há alguma condicionante?

As informações quanto à
necessidade da operação de
infiltração serão dirigidas
diretamente ao juiz competente,
que decidirá no prazo de _________(1),
___________(2. após/independente-
mente) manifestação do MP na
hipótese de representação do
delegado de polícia, devendo-se
adotar as medidas necessárias para
o êxito das investigações e a
segurança do infiltrado.

Havendo indícios de que o agente
infiltrado sofre risco iminente, o
mesmo poderá requisitar a sua
imediata sustação. (V/F)

Não é punível, no âmbito da
infiltração, a prática de crime
pelo agente infiltrado no curso
da investigação, quando inexigível
conduta diversa. (V/F)?

A instrução criminal deverá ser
encerrada em prazo razoável, o
qual não poderá exceder a
____________(1) quando o réu
estiver preso, prorrogáveis em
até igual período, por decisão
fundamentada, devidamente
motivada pela complexidade da
causa ou por fato procrastinatório
atribuível ao réu.

Determinado o depoimento do
investigado, seu defensor terá/não(1) t
terá assegurada a prévia vista dos
autos, salvo/ainda que classificados
como sigilosos, no prazo mínimo
de ___________(3) dias que
antecedem ao ato, podendo ser
ampliado, a critério da autoridade
responsável pela investigação.

A Lei 12.694/12 dispôs sobre a formação do colegiado_______(1) de juízes de 1° grau para a prática de atos processuais, em feitos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas.
Esta Lei instituiu a figura do Juiz sem rosto?

A formação do colegiado é impositiva?
Ela precisa de requerimento?
Pode ser formado no Juri?

Em quais fases da persecução penal é possível a formação do colegiado?

Requisitos para a formação do colegiado?

A corregedoria pode revogar a formação do colégio de juízes?

A decisão que convoca o colegiado, é recorrível?

É possível a formação de mais de um colegiado ?

As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas com todos os votos, inclusive os divergentes. V/F?

É possível a aplicação da LCO caso as infrações penais não sejam praticadas por intermédio de organizações criminosas?

Número mínimo de integrantes:
a) Associação Para o Tráfico.
b) Associação criminosa:
c) Associação para fins de Genocídio + Organização Criminosa:

Jogo do Bicho admite aplicação da 12.850?

É recorrente a afirmação de que o crime organizado por natureza é permanente. Isso é verdadeiro?

É possível mais de uma denúncia contra a mesma orgcrim pelo mesmo fato?

Diferencie Complaince e Whistleblower.

Somente poderá prestar colaboração premiada aquele que for autor/partícipe do crime, e confesse o seu envolvimento. V/F?

Pode haver a impugnação do acordo por delatado? (1)
O delatado tem direito de participar da tomada de declarações do colaborador? (2)
O descumprimento de anterior acordo invalida o pacto atual atinente a fato delitivo diverso? (3)
O acordo de colaboração premiada pode ter conteúdo patrimonial? (4)

A colaboração por preso cautelar lhe retira a voluntariedade?

A primariedade é pré-requisito para o perdão judicial?

É possível o reconhecimento simultâneo do prêmio de redução da PPL em até 2/3 e da confissão?

A progressão de regime conferida por efeito da colaboração premiada deve observar a progressão de regime per saltum. V/F

Qual a diferença entre crime organizado por natureza e crime organizado por extensão?

no bojo do julgamento realizados pelos juízos colegiados, é possível a arguição de impedimento/suspeição?

#Vale Saber:

Qual o alcance das varas colegiadas?

1. O juiz natural integra a vara colegiada?
2. O juiz natural pode ou deve remeter os autos à Vara Colegiada?

Os autos podem retornar à competência do juízo de origem?

Os inimputáveis, assim como os não identificados, não entram no cômputo das 4 pessoas necessárias a configurar o crime de organização criminosa. V/F?

As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham à disposição deverão _____________________________.

Qual a relação fixada pela lei 12.850 entre criminosos condenados por integrar organizações criminosas e progressão de regime?

Caracterize os seguintes institutos jurídicos:
a) Ponte de ouro:
b) Ponte de prata:
c) Ponte de bronze:
d) Ponte de diamante:

#Vale Saber:

A colaboração premiada é um meio de prova. V/F?

Qual a natureza jurídica do acordo de colaboração premiada?

Art. 3°-A da Lei 12.850/2013: "O acordo de colaboração premiada é _______________(1)e __________________(2), que pressupõe ____________________(3)

Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até ___________________.

Como cabe a decisão judicial levantar o sigilo da delação premiada, tal sigilo poderá ser levantado antes do recebimento da denúncia. V/F?

A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida, ainda que justificada. V/F?

Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e não impedirá o indeferimento posterior sem justa causa. V/F?

O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público. V/F?

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade. V/F?

O que significa a seguinte expressão: "O colaborador dever atuar SEM RESERVAS MENTAIS"?

Delegado pode celebrar acordo de colaboração premiada?

O assistente de acusação tem legitimidade para celebrar o acordo de colaboração premiada?

De quem é a competência para homologar o acordo de colaboração premiada?
a. Em primeiro grau?
b. Nos Tribunais, quando se tratar de competência originária?

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese. V/F?

____________________ as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

A recusa a homologação da colaboração premiada é desafiada por qual recurso?
a) recusa em caso de competência originária?
b) Recusa em primeiro grau de jurisdição?

Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações. V/F?

As formas de desfazimento do acordo são as seguintes:
1) Retratação;
2) Anulabilidade;
3) Rescisão

Leia agora o que significa cada uma:

Diga quais as consequências de cada uma das formas de fim do acordo de colaboração premiada:
a) Retratação(2):
b) Anulabilidade(2):

c) consequências da rescisão?

Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou. V/F?

Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser interrogado em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial. V/F?

1. O que apregoa a regra da corroboração?
2. Quais as suas consequências práticas?

Duas ou mais delações com identidade de conteúdo podem ser consideradas conjuntamente suficientes para a condenação do “delatado”?

O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do CP e do CPP, antes de conceder os benefícios pactuados, exceto ______________________________________________.

Os prêmios podem ser cumulados entre si?

Quais os pressupostos fundamentais para o prêmio? (3)

#Vale saber: a colaboração deve ter algum dos seguintes resultados.

Cumprido o acordo pelo colaborador, o juiz poderá negar a concessão do benefício?

A sentença que concede o perdão judicial é absolutória. V/F?

§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Como se interpreta esse dispositivo?

No que diz respeito ao prêmio de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que a substituição observe os requisitos do art. 44 do CP?