Lei 8.429 / improbidade Administrativa

Diferencie Sujeitos ativos principais e
sujeitos ativos secundários de atos de improbidade administrativa.

explique a diferença de punição entre sujeitos ativos primários e secundários.

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, __________________(1), ______________(2) para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Membro de OS, OSIP e OSC responde por improbidade?

Explique a Indisponibilidade de Bens na ACP.
1. Aplicabilidade: 2 casos
2. Responsável por ajuizar;
3- momento;
4 - Requisitos(2)

Não são todos os AI que ensejam responsabilização dos sucessores nos limites da herança, apenas enriquecimento ilícito e dano ao erário. (V/F)

Diga a modalidade de AI que se enquadra cada uma das seguintes condutas:
a) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
b) agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
c) conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116;
d) celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
f) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
g) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

h) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
i) Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a prática de jogos de azar;
j) Frustrar a licitude processo licitatório;
k) Frustrar a Licitude de concurso público;
l) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício
m) frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
n) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
o) tudo que envolve revelar informações;
p) negar publicidade aos atos oficiais
q) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
r) transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de

Explique o dolo e a culpa na prática de AI.

Os agentes políticos respondem por improbidade administrativa e responsabilidade, sem que se configure bis in indem, aí incluído o Presidente da República. (v/F)

Não existe foro por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa. V/F ?

Para a configuração de atos de improbidade administrativas que importem em dano ao erário, é dispensável a comprovação de prejuízo aos cofres públicos. (V/F)?

Explique o instituto do dano in re ipsa.

No caso de lesão aos princípios, a configuração do AI depende da comprovação de prejuízo efetivo. V/F

Quadro das sanções nas ACPS

Será punido com a pena de _________(demissão/suspensão), a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo _____________________(1), dentro de_________ dias da efetivação da medida cautelar.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. V/F

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (V/F)

Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de __________.

Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de ___________(1), em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá apelação. V/F

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo __________ julgamento do mérito.

As ações de Improbidade Administrativa não admitem/admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor __________________.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Qual a Pena(2)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o __________________ da sentença condenatória.

Entretanto, É possível o afastamento prévio? Requisitos (2)

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I -
II -

Prescrição dos AI

O fato do AI estar sendo apurado na via judicial impede que o agente público que tenha praticado o ato venha a ser demitido via processo administrativo. V/F

O particular poderá figurar sozinho no polo passivo de uma ação civil por atos de improbidade administrativa. V/F

Julgue os itens a seguir:
( ) A ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada em caráter preventivo.
( ) Não é necessário que o particular seja punido para que o agente público seja responsabilizado.
( ) Admite-se a utilização da prova emprestada colhida na persecução penal, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.
( ) De acordo com o STJ, a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade administrativa se submeterá ao reexame necessário, independentemente do valor atribuído a causa.

LEITURA SIMPLES