RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Características da Resp. Civil do Estado (3)

Quais as evoluções das teorias da Resp. Civil.

a aeronaves brasileiras.

A quem alcança a Responsabilidade Civil?

Contra quem o pedido de indenização deve ser direcionado? Existe algum detalhe(2)?

Ação de regresso, o que é? em quais casos poderá ser utilizada?

A ação de regresso está sujeita a prescrição?

Tratando-se de agente de fato, ou mesmo usurpador de função, não há que se falar em resp. civil do Estado. V/F ?

As entidades administrativas de direito privado, exploradoras de atividade econômica, estão submetidas a resp. subjetiva. V/F

Na omissão específica, o Estado atua como agente garantidor, em razão de um dever legal, sobre pessoas ou coisas sob sua proteção direta(presos) ou a ele ligados por alguma condição específica(estudantes e professores de escola pública. V/F

E na omissão genérica?

Diferencie Omissão genérica de específica.

Comente a resp. civil do Estado sobre os presos.

Para fazer jus a ação regressiva, é necessário o trânsito em julgado da decisão, bem assim que o Estado pague. v/F

A imprescritibilidade da ação de regresso incide sobre as EP e SEM. V/F

para o STJ não é admissível a propositura, pelo particular, de ação de ressarcimento contra a adm e o particular em litisconsórcio. No mesmo sentido, o Tribunal Cidadão também não admite que a adm denuncie a lide em face do particular. V/F

Admite-se a resp. civil do estado na prática de atos legislativos e judiciais?

Como funciona a resp. civil do Estado por danos causados por obras públicas?

E a resp. civil dos notários, como funciona?

• “Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa do preposto” (STJ – REsp 602102/RS).