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* É ASSEGURADO A QUALQUER PESSOA,
FÍSICA OU JURÍDICA,
INDEPENDENTE DE PAGAMENTO, O DIREITO DE:
QUALQUER PESSOA PODERÁ RECLAMAR SOBRE:
EM NENHUMA HIPÓTESE, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ RECUSAR-SE-Á:
AO SERVIDOR É ASSEGURADO O DIREITO DE REQUERER, REPRESENTAR, BEM COMO, NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR:
SÃO DEVERES DO FUNCIONÁRIO:
SÃO DEVERES DO FUNCIONÁRIO:
* AO FUNCIONÁRIO É PROIBIDO:
AO FUNCIONÁRIO É PROIBIDO:
AO FUNCIONÁRIO É PROIBIDO:
AO FUNCIONÁRIO É PROIBIDO:
NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NA PROIBIÇÃO DOS ITENS II E IV, A PARTICIPAÇÃO DO FUNCIONÁRIO EM:
É VEDADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO TRABALHAR SOB AS ORDENS IMEDIATAS DE:
O FUNCIONÁRIO PÚBLICO É RESPONSÁVEL POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE NESSA QUALIDADE CAUSAR À:
* NOS CASOS DE INDENIZAÇÃO À FAZENDA ESTADUAL, O FUNCIONÁRIO SERÁ OBRIGADO A REPOR, DE 1 SÓ VEZ, A IMPORTÂNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO EM VIRTUDE DE:
A RESPONSABILIDADE ADM NÃO EXIME O FUNCIONÁRIO DA RESPONSABILIDADE:
SERÁ REITEGRADO AO SERVIÇO PÚBLICO, NO CARGO QUE OCUPAVA E COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DEVIDAS:
O PROCESSO ADM SÓ PODERÁ SER SOBRESTADO (INTERROMPIDO) PARA:
* SÃO PENAS DISPLINARES, PRESCREVE EM 2 ANOS E APURA-SE MEDIANTE SINDICÂNCIA:
* SÃO PENAS DISPLINARES, PRESCREVE EM 5 ANOS E APURA-SE MEDIANTE PROCESSO ADM:
* NA APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES SERÃO CONSIDERADAS A:
QUAL É ESSA PENA DISCIPLINAR:
- POR ESCRITO
- NOS CASOS DE INSDISPLINA OU FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES
- NOS CASOS DE ERROS DE CÁLCULO OU REDUÇÃO CONTRA A FAZENDA (NÃO TENDO HAVIDO MÁ FÉ)
QUAL É ESSA PENA DISCIPLINAR:
- NÃO EXCEDERÁ 90 DIAS
- SERÁ APLICADA EM CASO DE FALTA GRAVE OU REINCIDÊNCIA
- O FUNCIONÁRIO SUSOENSO PERDERÁ (TODAS AS VANTAGENS E DIREITOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO)
- A AUTORIDADE QUE APLICAR A PENA PODERÁ CONVERTER EM MULTA, NAS BASES E 50% POR DIA DE VENCIMENTO (SENDO FP, NESSE CASO, OBRIGADO A PERMANECER EM SERVIÇO)
- NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO OU REDUÇÃO CONTRA A FAZENDA ( NÃO TENDO HAVIDO MÁ FÉ)
QUAL É ESSA PENA DISCIPLINAR:
SERÁ APLICADA NA FORMA E NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM
- LEI OU - REGULAMENTOS
QUAL É ESSA PENA DISCIPLINAR:
- ABANDONO DE CARGO (NÃO COMPARECIMENTO DO FP POR + DE 30 DIAS CONSECUTIVOS)
- APLICAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO
- AUSÊNCIA AO SERVIÇO, SEM CAUSA JUSTIFICÁVEL, POR + DE 45 DIAS (INTERPOLADAMENTE DUARNTE 1 ANO)
- PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE
- INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO (SÓ SERÁ APLICADO QDO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO)
PENA DISCIPLINAR:
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO SERÁ APLICADA AO FUNCIONÁRIO QUE:
PENA DISCIPLINAR:
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO SERÁ APLICADA AO FUNCIONÁRIO QUE:
PENA DISCIPLINAR:
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE SERÁ APLICADA SE FICAR PROVADO QUE O INATIVO:
PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE
RSM DDC
SÃO COMPETENTES:
CHEFES DE GABINETE, COORDENADORES, DIRETORES DE DEPARTAMENT DE DIVISÃO SÃO COMPETENTES PARA APLICAR QUAIS PENAS:
A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE E NÃO CORRE ENQUANTO:
INTERROPEM A PRESCRIÇÃO A PORTARIA QUE INSTAURA A:
* EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PESCRIÇÃO, A AUTORIDADE JULGADORA DETERMINARÁ:
* O FUNCIONÁRIO QUE, SEM JUSTA CAUSA DEIXAR DE ATENDER A QUALQUER EXIGÊNCIA PARA CUJO CUMPRIMENTO SEJA MARCADO PRAZO CERTO, TERÁ SUSPENSO O:
DEVERÃO CONSTAR DO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DO FP:
A AUTORIDADE QUE, POR QUALQUER MEIO, TIVER CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE PRATICADA POR SERVIDOR É OBRIGADA A:
* A AUTORIDADE REALIZARÁ APURAÇÃO PRELIMINAR, DE NATUREZA SIMPLESMENTE INVESTIGATIVA, QUANDO:
* A APURAÇÃO PRELIMINAR DEVERÁ SER CONCLUÍDA NO PRAZO DE:
AO CONCLUIR A APURAÇÃO PRELIMINAR, A AUTORIDADE DEVERÁ OPINAR FUNDAMENTADAMENTE PELO:
*PODERÁ O CHEFE DE GABINETE, POR DESPACHO FUNDAMENTADO, ORDENAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
* PROVIDÊNCIAS ORDENADA PELO CHEFE DE GABINETE:
A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES SERÁ FEITA MEDIANTE:
* OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES PUNITIVOS SERÃO REALIZADOS PELA:
* SÃO COMPETENTES PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA AS AUTORIDADES:
APLICAM-SE A SINDICÂNCIA:
SÃO COMPETENTES PARA DETERMINAR A INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADM AS AUTORIDADES:
* NÃO PODERÁ SER ENCARREGADO DA APURAÇÃO, ENM ATUAR COMO SECRETÁRIO:
* O PROCESSO ADM DEVERÁ SER INSTAURADO POR PORTARIA NO PRAZO INPRORROGÁVEL DE:
VENCIDO O PRAZO DO PROCESSO ADM, CASO NÃO CONCLUÍDO, O PROCURADOR DO ESTADO QUE O PRESIDIR DEVERÁ IMEDIATAMENTE:
* A CITAÇÃO DO ACUSADO SERÁ FEITA:
*NÃO SENDO ENCONTRADO O ACUSADO PARA SER CITADO EM SEU LOCAL DE TRABALHO OU NO ENDEREÇO CONSTANTE DE SEU ASSENTAMENTO INDIVIDUAL, FURTANDO-SE O ACUSADO À CITAÇÃO OU IGNORANDO-SE SEU PARADEIRO A CITAÇÃO FAR-SE-Á POR:
O ACUSADO NÃO ASSISTIRÁ À INQUIRIÇÃO DO DENUNCIANTE; ANTES PORÉM DE SER INTERROGADO, PODERÁ:
*COMPARECENDO OU NÃO O ACUSADO AO INTERROGATÓRIO, INCIA-SE O PRAZO DE:
O PRESIDENTE E CADA ACUSADO PODERÃO ARROLAR ATÉ:
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO ACUSADO COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA DESIGNADA INDEPENDENTE DE:
QUANDO, NO CURSO DO PROCEDIMENTO SURGIREM FATOS NOVOS IMPUTÁVEIS AO ACUSADO PODERÁ SER PROMOVIDA:
* É DEFESO FORNECER À IMPRENSA OU A OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO NOTAS SOBRE:
* CONTADOS 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR SEM COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO, NÃO MAIS PODERÁ:
*ACARRETAM INCOMPATIBILIDADE PARA NOVA INVESTIDURA EM CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO:
* NÃO SERÁ INSTAURADO PROCESSO PARA APURAR ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO, BEM COMO INASSIDUIDADE, SE O SERVIDOR TIVER PEDIDO:
* CABERÁ RECURSO, POR UMA ÚNICA VEZ, DA DECISÃO QUE APLICAR PENALIDADE PELO PRAZO DE:
* O ÔNUS DA PROVA CABE AO:
* A PENA IMPOSTA NÃO PODERA SER AGRAVADA:
* O PEDIDO SERÁ INSTRUÍDO COM AS PROVAS QUE O REQUERENTE:
