Constitucional (Organização do Estado - competências)

É constitucional lei estadual que veda revista íntima praticada por empregadores em seus estabelecimentos?

É inconstitucional lei estadual que regulamenta a atividade da “vaquejada”?

É constitucional emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre as competências da Procuradoria Geral do Estado. Isso porque esta matéria é de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo?

É possível a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do Estado ausentarem-se, “em qualquer tempo”.

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que preveja que a Procuradoria Geral do Estado ficará responsável pelas atividades de representação judicial e de consultoria jurídica apenas “do Poder Executivo”.

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que cria o cargo de procurador autárquico em estrutura paralela à Procuradoria do Estado?

Inconstitucional dispositivo de constituição Estadual que transforma os cargos de gestores jurídicos, advogados e procuradores jurídicos em cargos de procuradores autárquicos

É constitucional lei estadual que preveja o cargo em comissão de Procurador-Geral da universidade estadual?

É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia?

Em havendo uma reversão legislativa (ato normativo que contraria entendimento do STF) por meio de lei ordinária, este diploma normativa já nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade?

Considerando a atividade de reversão legislativa (Congresso legislando em contrário ao entendimento do STF), tem-se que não há rigor legislativo extraordinário ao normal?

Considerando a competência para legislar sobre meio ambiente, é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

Determinado Estado-membro editou lei estabelecendo que toda e qualquer atividade relacionada com os OGMs naquele Estado deveria observar “estritamente à legislação federal específica”. O STF entendeu que essa lei estadual é constitucional?

Assim, a extrapolação dos limites da competência legislativa delegada pela União aos Estados e ao Distrito Federal representa a usurpação de competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I e parágrafo único) e, consequentemente, a inconstitucionalidade material da lei delegada.

Viola a Constituição Federal lei municipal que proíbe o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município.

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha ao DETRAN a obrigação de publicar, no diário oficial e na internet, a relação de cada um dos veículos sinistrados, seus respectivos dados, com destinação para os que sofreram desmonte e/ou comercialização das peças e partes.

É constitucional lei estadual que preveja que o pescador semiprofissional ou esportivo, para o exercício da atividade, deverá se cadastrar e se habilitar na Federação de Pescadores do Estado.

É constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a fornecerem aos consumidores informações e documentos justificando as razões pelas quais houve recusa de algum procedimento, tratamento ou internação.

É inconstitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias cobrem “taxa” de religação no caso de corte de fornecimento de energia por atraso no pagamento.

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias?

É constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade da numeração dos rótulos ou tampinha das bebidas comercializadas no mencionado Estado, independentemente de sua procedência, para efeito de arrecadação de impostos estaduais.

É de competência da união elaborar legislação sobre mototáxi. Serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas (sistema de moto-service – transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas).

Lei distrital ou estadual que disponha sobre condições de exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga respeito à segurança de trânsito, como, no caso, à profissão de motoboy – Constitucional

Compete aos Municípios lei que limite tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios localizados em seu respectivo território.

É constitucional lei Estadual que obriga as agência bancárias ao uso de equipamento para atestar a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias, devendo tal equipamento ser aquele indicado pelo Banco Central do Brasil.

É inconstitucional Lei Municipal que determina medidas de conforto aos usuários (clientes ou não), como instalações sanitárias, fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros, bem como equipamentos destinados e proporcionar-lhes segurança, tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras.

É inconstitucional Lei Estadual reservando assentos para as pessoas obesas em salas de projeções, teatros e espaços culturais.

É constitucional Lei Estadual disciplinando sobre o interrogatório por videoconferência por tratar de matéria de direito processual.

É constitucional Lei Municipal legislando sobre instalações de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.

É inconstitucional Lei Estadual que preveja a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao seu primeiro turno de labor.

É constitucional Lei Estadual que preveja notificação mensal à secretaria de saúde de casos de câncer de pele, obrigação imposta a médicos públicos e particulares. Contudo é inconstitucional imputação de responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

Lei Estadual é inconstitucional quando garantiu o direito à “meia-passagem” aos estudantes, nos transportes coletivos municipais.

É constitucional a Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio.

constitucional lei estadual assegure, nos estabelecimentos de ensino superior estadual e municipal, a livre organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes. • estabeleça que é de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes. • determine que os estabelecimentos de ensino deverão garantir espaços, em suas dependências, para a divulgação e instalações para os Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais Estudantis.

É constitucional lei estadual que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

É inconstitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos.

Para criação de um novo estado-membro é necessário
1. Plebiscito;
2. Projeto de lei complementar;
3. Parecer Assembleias;
4. Aprovação – LC.

A Constituição Federal prevê três formas de criação: Incorporação; Subdivisão; Desmembramento.

Com a decisão do STF declarando inconstitucional as leis estaduais que criaram Municípios sem existência de Lei Complementar Federal, bem como a posterior regularização da situação dos Municípios, vez que o Congresso Nacional promulgou a EC nº 57, de 18.12.2008, acrescentando ao rt. 96 ao ADCT, com a seguinte redação: “ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios", tem-se que atualmente paira extinta a necessidade de criação de lei complementar federal para criação de novos municípios.