LEI 12.153 JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ÓRGÃOS DA JUSTIÇA COMUM E INTEGRANTE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SERÃO CRIADOS PELA

*É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA F.P.

**NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL F.P.

*QUANDO A PRETENSÃO VERSAR SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS (Q Ñ VENCERAM) PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, A SOMA DE

*PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL F. P.

*NÃO HAVERÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE A

*TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO NO PRAZO MÁXIMO DE

*OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃO AUXILIARES DA JUSTIÇA, RECRUTADOS OS 1º PREFERENTEMENTE, ENTRE OS

OS JUÍZES LEIGOS FICARÃO IMPEDIDOS DE EXERCER A ADVOCACIA PERANTE

*CABE AO CONCILIADOR, SOB A SUPERVISÃO DO JUIZ,

*PODERÁ O CONCILIADOR PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,

NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO CABERÁ AO JUIZ PRESIDIR

*AS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO COMPOSTOS POR