PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF 15/05/2020

Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão
II - entidade
III - autoridade

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XI - Despesas processuais
XII - Impulsão
XIII - Interpretação

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
1. advogado

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se__________ ou _______________.
obs:

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os _____________, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I -
II -
III -

§ 2o O ato de delegação ____________ a qualquer tempo pela autoridade delegante.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas ______________.

CONCEITUAÇÃO DE AVOCAÇÃO:
1. CARÁTER
2. MOTIVOS
3. DURAÇÃO
4. HIERARQUIA

. A omissão do dever de comunicar o impedimento ou suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares. V/F?

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, __________________.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Quando será necessário o reconhecimento de firma?

Pode ser argüida a suspeição de _______________ que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - matéria
II - Parente
III - litigando

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de _________, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado ________, mediante comprovada justificação.

A intimação deverá conter:
V -
VI -

A intimação observará a antecedência mínima de ____________ quanto à data de comparecimento.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada _______________________.

As intimações serão____________quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não na renúncia a direito pelo administrado.
No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se _________________________.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, _______________________.

O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
V/F?

O interessado poderá,_____________________, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

ssados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, ____________________________.

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará __________________.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido ____________________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

O que a ADM poderá fazer em caso de risco iminente?

A administração possui o dever de decidir no prazo de _________, prorrogável por igual tempo motivadamente, concluída a instrução.

O que é motivação aliunde?

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
V/F

A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data_____________________
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á __________________.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

O recurso será dirigido à autoridade _______________, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _________, o ________________________.

A interposição do recurso administrativo deverá ser acompanhada de caução.a V/F?

O recurso administrativo tramitará no ______________________, salvo disposição legal diversa.

Salvo disposição legal específica, é de _____________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo(4)

OS RECURSOS NO PAF POSSUEM EFEITO SUSPEANSIVO?

NA HIPÓTESE DE O RECURSO NÃO SER CONHECIDO POR TER SIDO ENDEREÇADO A ÓRGÃO INCOMPETENTE, SERÁ DEFERIDO AO RECORRENTE O PRAZO DE 5 DIAS PARA SANAR O VÍCIO. V/F?

É ADMISSÍVEL A REFORMATIO IN PEJUS NO PAF?
OBS:

DA REVISÃO DO PAF, PODERÁ SER AGRAVADA A POSIÇÃO DO RECORRENTE?

COMO FUNCIONA A CONTAGEM DE PRAZOS NA LEI DO PAF?

§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, ____________________.

APLICABILIDADE DO PAF?

A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA GERA EXTINÇÃO DO DIREITO, O QUE NÃO IMPEDE A ADM DE SE MANIFESTAR A TEMPO E MODO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. V/F?

DIFERENCIE RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO DE IMPRÓPRIO.