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Creado por Shinji Carvalho
hace más de 9 años
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Criação e extinção de órgãos públicos
Hipósteses de utilização do decreto autonômo
Competência para julgar crimes do presidente
Delegação do Art. 84
Solicitação de regime de urgência ao Congresso
Art. 52, inciso 4°
Hipóteses em que o domicilio pode ser adentrado
Crimes inanfiançáveis
Crimes imprescritíveis
Crimes insuscetíveis de graça ou anistia
Habeas data
Legitimados para impetrar mandato de segurança coletivo
Dois tipos de atos administrativos
Atos vinculantes
Atos discricionários
Brasil adota a teoria do risco administrativo Onde há serviço público, há risco.
Requisitos para a responsabilidade da administração
Responsabilidade do agente público
Tempo para Estado cobrar ação de regresso
Prescrição de danos causados pelo Estado por motivos políticos
Casos que excluem a responsabilidade do Estado